Busca sem resultado
Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

5. Tese para a Aplicação da Lei 11.340/2006, Há Necessidade de Demonstração da Situação de Vulnerabilidade ou Hipossuficiência da Mulher, Numa Perspectiva de Gênero

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

ANDRÉ RICARDO GODOY

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Advogado criminalista.

Sumário:

Comentário Doutrinário

Como forma de refrear a extensiva aplicação da Lei 11.340/2006 pelos tribunais locais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi moldando seu entendimento na linha de se exigir demonstração da vulnerabilidade ou hipossuficiência na relação agressor (a) e vítima, evitando-se assim, uma exagerada ampliação dos efeitos da Lei Específica.

É possível extrair dos julgados uma preocupação da Corte em tornar a Lei Maria da Penha um mecanismo legal eficaz, razão pela qual o recorte jurisprudencial foi importante para obstar uma crescente invocação da Lei 11.340/2006 a situações fático-jurídicas que não demonstravam um vínculo afetivo, no sentido já exposto no comentário anterior.

No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial XXXXX/RJ , interposto pelo Ministério Público Federal, a Sexta Turma se viu diante de agressão de filho em face de sua genitora, a qual contava à época da ação delitiva, com “quase 60 (sessenta) anos de idade”, dado que demonstraria, segundo o agravante, a situação de vulnerabilidade.

Em seu voto, a Ministra Relatora, Maria Thereza de Assis Moura, consignou que “não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade”, e que “devem ser examinadas as peculiaridades do caso concreto a fim de se verificar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha”.

No julgamento, trilhou-se o caminho de prestigiar a análise fático-probatória feita pelo tribunal local, valendo-se o Superior Tribunal de Justiça do disposto em sua Súmula 7 para concluir pelo improvimento do recurso.

Ao julgar o Habeas Corpus 181.246/RS, a 6ª Turma entendeu pela aplicação da Lei 11.340/2006 em face de casal que era acusado de lesão corporal (artigo 129, § 9º, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal) por agressões em face da filha.

Na espécie, o Tribunal local já havia apreciado a questão quando julgou conflito negativo de competência suscitado pela Vara …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/acordaos-jurisprudencia-teses-juridicas-dos-tribunais-superiores-direito-penal-tomo-i/1567095170