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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

6. Tese a Vulnerabilidade, Hipossuficiência ou Fragilidade da Mulher Têm-Se Como Presumidas nas Circunstâncias Descritas na Lei 11.340/2006

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Autor:

ANDRÉ RICARDO GODOY

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Advogado criminalista.

Sumário:

Comentário Doutrinário

Como se disse no comentário anterior, a tese 6 da edição dedicada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da violência doméstica deve ser analisada conjuntamente com o enunciado anterior, que afirma ser necessária a demonstração da hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima, numa perspectiva de gênero, para que se cogite da aplicação da Lei 11.340/2006 aos fatos.

As teses apresentam clara contradição, especialmente quando se analisa a jurisprudência que as consolidou. O que parece acontecer é uma colisão de interpretação entre os ministros que compõem as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça.

Em termos genéricos, mas que serão mais bem explicados a seguir, o (a) acusado (a) de violência doméstica que tiver seu recurso ou habeas corpus distribuído à Quinta Turma – para quem a hipossuficiência e vulnerabilidade são presumidas pode ter um destino diferente daquele que será julgado pela Sexta Turma – que parece trilhar a tese precedente.

Antes de analisar os julgados que constituem a tese aqui estudada, vale relembrar que presunção é uma mera suposição. Trata-se de operação mental do intérprete, que conclui certos dados, abrindo mão de que sua demonstração seja feita, baseando-se, em regra, no senso comum. 1

A presunção é, portanto, um desencargo do ônus de provar um fato. Deixa-se de exigir demonstração de uma situação juridicamente relevante para supô-la existente e passar-se, então, à análise de outro fato que dela depende.

O tema ganha colorido interessante quando analisado à luz do processo judicial. Um ato decisório relevante, como, por exemplo, uma medida protetiva que restringe o (a) agressor (a) de frequentar determinado local, ou que lhe restringe porte de arma regularmente obtido, pode ser …

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21 de Maio de 2024
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