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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

12. Tese é Cabível a Decretação de Prisão Preventiva para Garantir a Execução de Medidas de Urgência nas Hipóteses em que o Delito Envolver Violência Doméstica

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Autor:

VÍCTOR GABRIEL RODRÍGUEZ

Professor Livre-Docente de Direito Penal na USP, Ribeirão Preto. Foi bolsista da Junta de Castilla y León – España (2008) e Professor Convidado na Universidad de Valladolid (2016). Professor no Prolam/USP (Programa de Pós-Graduação em integração latino-americana da USP). Ex-assessor de Ministro no Supremo Tribunal Federal.

Sumário:

Comentário Doutrinário

A tese em análise refere-se ao acréscimo introduzido pela Lei Maria da Penha (LMP Lei 11.340/2006) ao art. 313 do Código de Processo Penal, que trata das hipóteses que autorizam a decretação de prisão preventiva. Conforme determinou o art. 42 da LMP, o referido dispositivo do Código de Processo Penal passou a incluir o inciso IV, permitindo a prisão preventiva “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”.

Posteriormente, tal inciso foi revogado pela Lei 12.403/2011, restando o inciso III a admitir a medida “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Houve, portanto, uma ampliação do alcance da norma cautelar para incluir vítimas de violência doméstica e familiar, para além da mulher.

Especificamente, a LMP cuida da prisão preventiva do agressor em dois momentos distintos: inicialmente no art. 20, e, em seguida, no art. 42. A primeira possibilidade, prevista no art. 20, diz respeito à prisão preventiva comum para assegurar o processo, podendo ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, de ofício pelo juiz, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Há entendimento doutrinário de que a decretação de ofício, no entanto, só pode ocorrer no curso da ação penal, em conformidade com o art. 311 do Código de Processo Penal. 1

Cabe a revogação da prisão caso o juiz verifique, no curso do processo, a falta de motivo para sua subsistência, bem como nova decretação, sobrevindo razões que a justifiquem. A hipótese de prisão preventiva estabelecida no art. 42 é aquela mencionada anteriormente, inserta no Código de Processo Penal para garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP). Nesse caso, não há restrição nem quanto ao tipo de crime em que houve violência doméstica ou familiar, sequer em relação à pena cominada, cabendo mesmo …

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23 de Abril de 2024
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