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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

17. Tese a Audiência de Retratação Prevista no Art. 16 da Lei 11.340/2006 Apenas Será Designada no Caso de Manifestação Expressa ou Tácita da Vítima e Desde que Ocorrida Antes do Recebimento da Denúncia

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Autor:

MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO

Doutora em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Coordenadora de Cursos e Membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Diretora institucional do IASP. Professora no INSPER Direito. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Autora de livros jurídicos e diversos artigos sobre Direito Penal Empresarial. Pesquisadora na Universidade de Munique (LMU) entre 2003 e 2004 e pesquisadora na New York University (NYU) em 2012. Advogada.

Sumário:

Comentário Doutrinário

O artigo 16 da Lei 11.340/2006 prevê a possibilidade de retratação da representação da vítima, em crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Isto significa que a mulher, depois de manifestar seu interesse perante a autoridade – policial ou judicial – no sentido de ver o agente processado pelos crimes eventualmente praticados, apenas poderá “voltar atrás” de sua manifestação em audiência previamente determinada a este fim.

Reza o artigo:

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

O …

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22 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/acordaos-jurisprudencia-teses-juridicas-dos-tribunais-superiores-direito-penal-tomo-i/1567095195