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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

1. Tese para a Caracterização da Continuidade Delitiva é Imprescindível o Preenchimento de Requisitos de Ordem Objetiva – Mesmas Condições de Tempo, Lugar e Forma de Execução – E de Ordem Subjetiva – Unidade de Desígnios ou Vínculo Subjetivo Entre os Eventos (Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva)

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I - Crime Continuado

Autor:

FERNANDO CALIX

Mestrando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP). Pós-Graduado em Direito Penal Econômico na Fundação Getúlio Vargas. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado criminalista.

Sumário:

Comentário Doutrinário

A tese em análise estabelece os requisitos para a caracterização da continuidade delitiva (crime continuado), ficção jurídica 1 que beneficia o agente que, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2

Atribui-se aos práticos italianos a introdução da figura do crime continuado, tendo como objetivo o abrandamento das penas, especialmente de furtos. 3 Assim, é possível caracterizar o crime continuado como a:

Modalidade jurídica que se caracteriza a partir da existência de dois ou mais comportamentos puníveis (que perfectibilizam tipos penais homogêneos), concretizados pelo agente em determinadas circunstâncias, cada um realizando por si a figura de um crime, mas que se unem por determinadas circunstâncias, que fazem do conjunto, para efeito penal, a realização continuada de um crime só. 4

É certo que o crime continuado é uma cláusula de abertura do sistema jurídico penal, que permite ao magistrado, dentro de certas balizas, adequar as penas em vista do corolário constitucional da proporcionalidade. 5 A despeito da continuidade delitiva ser, na sistemática penal brasileira, uma presunção legal, orientada por opção político-criminal do legislador, 6 os requisitos necessários para a configuração do crime continuado ainda é tema de constantes discussões doutrinárias e jurisprudências.

A esse respeito, três teorias se desenvolveram para tratar dos seus requisitos: a objetiva, a subjetiva e a objetivo-subjetiva.

Em síntese apertada – que se justifica pelo limitado espaço e o escopo delimitado de análise da tese – a teoria objetiva afirma ser suficiente a homogeneidade demonstrada objetivamente pelas circunstâncias exteriores. Nada se fala a respeito da unidade de desígnio ou unidade de resolução criminosa como elementos caracterizadores da continuidade delitiva. 7

A subjetiva, por sua vez, declara ser imprescindível a unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes. De forma dedutiva, a teoria objetivo-subjetiva exige, além dos elementos objetivos, a unidade de desígnios.

O Código Penal Brasileiro (CPB) de 1940, ao tratar do tema do crime continuado, estabeleceu, no seu art. 51, § 2º, apenas os elementos objetivos ao reconhecimento da continuidade, dispensando a chamada unidade de desígnios.

A reforma da Parte Geral do CPB de 1984 foi o momento oportuno para que o legislador firmasse entendimento acerca dos requisitos para a caracterização da continuidade delitiva. Naquela oportunidade, o antigo art. 51, § 2º, foi substituído pelo atual art. 71, reiterando o entendimento de que se deve apurar os elementos constitutivos da continuidade delitiva apenas objetivamente, conforme a orientação seguida pelo legislador de 1984 (Exposição de Motivos, 59). 8

É digno de nota, nesse ponto, que o legislador penal não se limitou a manter o texto anterior, mas conferiu maior amplitude ao adicionar o parágrafo único ao art. 71 do CP, possibilitando o reconhecimento da continuidade …

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24 de Maio de 2024
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