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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

5. Tese Não Há Crime Continuado Quando Configurada Habitualidade Delitiva ou Reiteração Criminosa

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Autor:

FERNANDO CALIX

Mestrando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP). Pós-Graduado em Direito Penal Econômico na Fundação Getulio Vargas. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado criminalista.

Sumário:

Comentário Doutrinário

A presente tese trata da relação entre a figura do crime continuado e da habitualidade delitiva. Em palavras concisas, o E. Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade do reconhecimento do crime continuado quando configurada a habitualidade delitiva.

Com efeito, reconhece-se o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, de tal forma que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes subsequentes são considerados como continuação do primeiro (art. 71 do Código Penal Brasileiro – CPB). 1

A habitualidade delitiva, por sua vez, é a reiteração criminosa, o costume de praticar crimes. 2 Assim, aquele que faz do crime a sua principal atividade como meio de vida, como se fosse uma profissão, incide na hipótese da habitualidade. Sob o enfoque material, o ordenamento jurídico penal pátrio prevê condutas baseadas no conceito de habitualidade criminosa, que constituem o que se denomina crime habitual, constituindo um estilo ou hábito de vida. Em outras palavras, embora a prática de um ato apenas não seja típica, a união de vários, praticados em conjunto, configurará o crime. São exemplos de crimes habituais o exercício ilegal da medicina (art. 282), a manutenção de casa de prostituição (art. 229) e o curandeirismo (art. 284).

Contudo, aqui nos interessa uma abordagem da habitualidade delitiva relacionada à figura do crime continuado. Quanto ao tema, o E. STJ vem assentando o entendimento de que as duas figuras caminham em sentidos opostos, de modo que não haverá o reconhecimento do crime continuado na hipótese de se configurar a habitualidade delitiva. 3

Em sede do HC XXXXX/SP , a relatora Min. Laurita Vaz manteve a decisão do Tribunal de origem ao afirmar que “ao examinar os elementos de prova constantes dos autos, entendeu que o Paciente seria um criminoso habitual e que, por isso, não faria jus à aplicação da causa geral de diminuição de pena”.

Nessa mesma toada, o Min. Jorge Mussi, no bojo do HC XXXXX/SP , recordou as decisões da Corte Superior ao sustentar que “o entendimento adotado pela Corte de origem está de acordo com a orientação pacífica deste Sodalício, pela qual a habitualidade criminosa impede o reconhecimento da continuidade delitiva.”

A Min. Marilza Maynard, quando relatou o HC XXXXX/RS , fez coro ao entendimento …

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22 de Maio de 2024
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