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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

6. Tese Admite-Se a Continuidade Delitiva nos Crimes Contra a Vida

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Autor:

FELIPE CALDEIRA

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Oslo, Noruega. Professor de Direito Penal Econômico de cursos de especialização da FGV, do IBMEC e da PUC. Advogado.

Sumário:

Comentário Doutrinário

A tese “Admite-se a continuidade delitiva nos crimes contra a vida” recai sobre a opção de Política Criminal adotada pela reforma do Código Penal de 1984 porque se trata da incidência específica do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, segundo o qual:

Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

A alteração legislativa foi muito importante porque incorporou o entendimento predominante na doutrina segundo o qual o significado de “mesma espécie” seria crimes cuja tutela recaia sobre o mesmo bem jurídico-penal 1 , adotado pela doutrina também bastante expressiva de países como Itália 2 , Alemanha 3 , Argentina 4 e Espanha 5 .

Importante destacar, contudo, que se trata de uma regra especial de continuidade delitiva, e a legislação impôs mais requisitos. Portanto, a análise será casuística, conforme julgado destacado do Superior Tribunal de Justiça.

Habeas corpus. Penal. Dois crimes de homicídio, um consumado, outro tentado. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva específica. Aplicação do parágrafo único do art. 71 do código penal. Aumento empregado com fundamento nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Ordem de habeas corpus denegada. 1. Na continuidade delitiva específica, a fixação do patamar de acréscimo deve fundamentar-se no número de infrações cometidas e também nas …

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22 de Maio de 2024
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