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Regulação de Meios de Pagamento

Regulação de Meios de Pagamento

Anexo

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Processo de referência nº

Requerimento de TCC nº

Compromissário (s)

Conduta

Homologação

Prazo de Vigência

Inquérito Administrativo nº 08700.001861/2016-03

08700.001845/2017-93

Redecard S.A.

Práticas de discriminação adotadas pela Redecard (Rede) e Cielo no uso de equipamentos de captura de transações com cartões denominados Pinpads.

18/04/2017

5 anos

08700.003613/2017-70

Cielo S.A.

30/06/2017

5 anos

Inquérito Administrativo nº 08700.000018/2015-11

08700.001844/2017-49

Banco Itaú Unibanco S.A. e Hipercard Banco Múltiplo S.A.

Prática de discriminação e recusa em contratar, por parte da Hipercard e do Banco Itaú, seu controlador, no que se refere à possibilidade de captura do arranjo Hipercard por credenciadoras …

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/anexo-regulacao-de-meios-de-pagamento/1207538786