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A Boa-Fé Objetiva Pré-Contratual: Deveres Anexos de Conduta

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Anexos

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Anexo ‘A’ – Projeto de Lei 1 que visa modificar o art. 422 do Código Civil

Projeto de Lei 699/2011

(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá-SP)

Altera o Código Civil, instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei dá nova redação aos arts. 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244, 246, 262, 273, 281, 283, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, …

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jusbrasil.com.br
12 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/anexos-a-boa-fe-objetiva-pre-contratual-deveres-anexos-de-conduta/1394836712