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Agência Nacional de Aviação Civil: Anac - Lei Nº 11.182, de 27 de Setembro de 2005

Agência Nacional de Aviação Civil: Anac - Lei Nº 11.182, de 27 de Setembro de 2005

Apresentação da Coleção

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A série II – Regulação Econômica da Coleção Soluções de Direito Administrativo: Leis Comentadas, coordenada por Irene Patrícia Diom Nohara, Marco ­Praxedes e Fabrício Motta, objetiva apresentar um conjunto de obras que representam a disciplina jurídica das agências reguladoras e, consequentemente, de leis que regem o setor regulado.

Trata-se de coleção que reúne grandes profissionais com expertise, pesquisa e/ou atuação na área. São ex-Dirigentes de Agência, Procuradores com atuação específica no setor, advogadas e advogados com grande destaque e atuação na área, grandes professores, Presidente de Associação de Direito de Energia, com experiência marcante no segmento.

A série contempla comentários às leis específicas dos setores …

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13 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/apresentacao-da-colecao-agencia-nacional-de-aviacao-civil-anac-lei-n-11182-de-27-de-setembro-de-2005/1212768671