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Constituição Federal Comentada

Constituição Federal Comentada

Art. 1º

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Art. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.

STF, MC na ADIn 644: […] o alcance de normas constitucionais transitórias há de ser demarcado pela medida da estrita necessidade do período de transição, que visem a reger, de tal modo a que, tão cedo quanto possível, possa ter aplicação a disciplina constitucional permanente da matéria (STF, MC na ADIn 644, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 04.12.1991).

STF, ADIn 829: Contendo as normas constitucionais transitórias exceções à parte permanente da Constituição, não tem sentido pretender-se que o ato que as …

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25 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-constituicao-federal-comentada/1540359754