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Legislação Ambiental Comentada - Ed. 2023

Legislação Ambiental Comentada - Ed. 2023

Capítulo I. Disposições Gerais

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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. (VETADO).
Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matériaprima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Antes de adentrar na análise do artigo vestibular da lei, merece ser destacado que seguimos o entendimento de Paulo de Bessa Antunes, de que este art. 1º-A não estabelece princípios, mas uma linha de ação para a atuação da Administração 20 .

A Lei nº 12.651/12, trouxe a lume uma série de inovações conceituais até então inexistentes na legislação florestal brasileira, grande parte em razão do excelente desempenho das atividades agropecuárias na economia do país e de sua forte representação no Congresso Nacional.

Essa busca da harmonização da preservação das florestas e demais formas de vegetação com as atividades produtivas, surge logo no artigo inaugural dessa norma, o desenvolvimento sustentável e não mais a preservação pura e simples. Na sequência, enumera, entre seus princípios, a sustentabilidade da produção agropecuária e o desenvolvimento ecologicamente sustentável.

Merece destaque o item II do Parágrafo Único, que reconhece a função estratégica da atividade agropecuária tanto na sustentabilidade quanto no crescimento econômico e sua importância na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia. Para melhor entendimento de toda a nova legislação florestal é fundamental entender essa nova visão, que reconhece uma igual importância da preservação ambiental e das atividades produtivas.

Essa preocupação, de buscar o equilíbrio entre a preservação ambiental e as atividades produtivas nas áreas rurais, permeia toda a nova norma, que se afasta um pouco da abordagem eminentemente florestal anteriormente em vigor, para alcançar uma variedade de situações em que a conservação dos recursos naturais e a produção de alimentos precisam ser compatibilizados 21 .

Com a conotação multifacetária e interdisciplinar na proteção dos recursos naturais e no ordenamento das atividades rurais com sustentabilidade, o novo Código Florestal pode ser definido em uma frase: a questão não é preservar ou produzir, mas como produzir preservando .

O novo marco legal enfrenta o desafio de buscar, concomitantemente, o equilíbrio ecológico preconizado pelo Art. 225 da Constituição Federal, com os valores sociais do trabalho, a viabilidade das atividades econômicas e o desenvolvimento nacional, igualmente apontados como objetivos da nossa constituição republicana.

As florestas e demais formas de vegetação nativa …

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jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1-capitulo-i-disposicoes-gerais-legislacao-ambiental-comentada-ed-2023/2072360194