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Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Capítulo I. Disposições Preliminares

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Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Competência na regulamentação do trânsito e sinopse da legislação precedente

Encontrava-se superado ou desatualizado o Código Nacional de Trânsito instituído pela Lei 5.108, de 21.09.1966, e regulamentado pelo Dec. 62.127, de 16.01.1968. A realidade nacional se modificou, impondo uma legislação mais ampla, técnica e rígida. Em vista das mudanças que ocorreram no trânsito em todo o País, com a universalização do uso dos veículos automotores, tanto que presentemente circulam nas vias brasileiras em torno de cento e quinze milhões de veículos licenciados, enquanto no segundo lustro da década de 1960 estimava-se em quinhentos mil o número, com apenas três montadoras instaladas no Brasil, a disciplina tinha que evoluir, inclusive, no tocante aos conceitos gerais sobre o trânsito. Tantas as manifestações que efluíram de todas as forças vivas da Nação, que as modificações foram amplas, procurando dar à matéria o tratamento reclamado pela nova realidade, incumbência naturalmente da União, por força do art. 22, XI, da Constituição Federal, o que não afasta a competência complementar comum da própria União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em estabelecer e implantar uma política de educação para a segurança do trânsito, consoante o art. 23, XII, da mesma Carta. Tal suplementação se manifesta, também, em trazer novas normas, em exigir condutas não tipificadas na legislação federal e em impor sanções nos descumprimentos, malgrado entendimentos contrários. A interpretação dada ao art. 23, XII, leva a incluir na política de educação para a segurança do trânsito medidas daquele jaez. Quanto aos Estados-Membros, cabe implantar leis de interesse regional ou intermunicipal.

Em outras matérias, a competência é da União Federal, no que já se manifestou a jurisprudência: “A legislação sobre trânsito é de competência privativa federal – CF/1988, art. 22, XI. Assim, a Lei 6.908/1997, do Estado do Mato Grosso, que autoriza o uso de película de filme solar nos vidros do veículo é inconstitucional, porque a questão diz respeito ao trânsito”. 1 Várias ações diretas de inconstitucionalidade ingressaram no STF, como as ADin’s 2.960, 3.708 e 2.137, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República, contra leis estaduais que versavam sobre questões de trânsito, como o uso de cinto de segurança, parcelamento e cancelamento de multas. Dada a evidência sobre a invasão de competência privativa da União, restaram acolhidas tais demandas.

De outra parte, quem organiza o trânsito nas vias municipais é, evidentemente, o Município, estabelecendo as ruas preferenciais e impondo determinadas condutas quanto à velocidade, ao uso de buzinas, ao estacionamento, ao sentido das pistas, ao controle da poluição, aos estacionamentos, ao momento de carga e descarga etc. Já nas rodovias estaduais, ou aquelas que interligam vários Municípios, compete ao Estado dirimir e regrar as condutas e …

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21 de Maio de 2024
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