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Comentários à Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249 de 02 de Junho de 1992

Comentários à Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249 de 02 de Junho de 1992

Art. 10

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Seção II

Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo …

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13 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-10-secao-ii-dos-atos-de-improbidade-administrativa-que-causam-prejuizo-ao-erario-comentarios-a-lei-de-improbidade-administrativa-lei-8249-de-02-de-junho-de-1992/1199071471