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Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

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Capítulo III. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

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Capítulo III

Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II – o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

I – DOUTRINA

Fundamento da responsabilidade civil do fornecedor: O art. 101 do CDC diz respeito à ação de reparação de danos de que é titular o consumidor individual, com fundamento nos arts. 12 a 14, em relação à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (acidentes de consumo), e 18 a 20, para a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Aplicam-se às ações de que trata este artigo as regras estabelecidas pelo Código para defesa do consumidor em juízo, como, por exemplo, a inversão do ônus da prova e o amplo poder de cognição do juiz.

Inversão do ônus da prova: Aplica-se à ação de responsabilidade do fornecedor a regra do art. 6.º, VIII, do CDC , que estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Trata-se de um dos mais importantes instrumentos de efetividade dos direitos do consumidor no processo. A decisão quanto à possibilidade ou não de inversão, contudo, diz respeito ao amplo poder de cognição conferido ao juiz pelo Código, que adotou o critério alternativo de verossimilhança da alegação, ou da hipossuficiência do autor. O pressuposto da inversão é o reconhecimento das melhores condições econômicas e técnicas do fornecedor-réu para defesa do seu interesse no processo, e a respectiva hipossuficiência do consumidor.

Foro do domicílio do consumidor: Regra de proteção do consumidor e sintonizada com seu direito básico de amplo acesso à justiça, é a que estabelece o art. 101, I, ao dispor que a “a ação pode ser proposta no domicílio do autor”. Trata-se de faculdade em benefício do consumidor, sendo que, feita a escolha por este, não poderá o fornecedor-réu impugnar a opção sob qualquer argumento. De outro modo, entendendo ser mais benéfica a regra do art. 46 do Código de Processo Civil, poderá o consumidor optar por esta, mais uma vez sem que o fornecedor tenha como opor-se a esta indicação.

Eleição de foro e proteção do consumidor: As cláusulas de eleição de foro em contratos de consumo, quando forem estabelecidas em prejuízo do acesso do consumidor à jurisdição devem ser consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, inquinadas de nulidade na forma do artigo 51 do CDC . São conhecidas as práticas de alguns fornecedores que, apesar de estabelecer toda a contratação do produto ou serviço em uma determinada localidade, em benefício da celebração do próprio negócio, estabelecem nos respectivos contratos o foro competente para eventuais litígios onde se encontra sua sede, a qual mesmo, por vezes, apresenta-se como espécie de sede fictícia, não desenvolvendo nela maiores atividades. A jurisprudência e a doutrina, praticamente unânimes, vêm rejeitando esta autêntica má-fé do fornecedor, reconhecendo que o foro competente deve ser o que não cause prejuízo ao acesso do consumidor à prestação jurisdicional, inclusive em relação à ação individual – o próprio domicílio do consumidor.

Limites da jurisdição nacional. Domicílio ou residência do consumidor: O CPC/2015 definiu importante regra, na linha do que já dispunha o CDC , que fixa a jurisdição nacional para ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. Trata-se de regra da maior relevância considerando o incremento do consumo à distância e do comércio eletrônico, conferindo a autoridade judiciária brasileira – como regra geral – a competência para processar e julgar demandas em que sejam parte consumidores residentes ou domiciliados no Brasil.

Chamamento ao processo: A opção do CDC em determinar ao fornecedor a possibilidade de chamamento ao processo do segurador, para que integre juntamente consigo o polo passivo da ação, é norma em benefício do consumidor. Isto porque a hipótese admitida é de chamamento ao processo, com a ampliação do número de réus (o fornecedor e seu segurador), e não a hipótese de denunciação da lide, que excluiria a responsabilidade direta do fornecedor. A norma, contudo, não deixa de conferir um benefício relativo ao fornecedor, uma vez que permite a este integrar desde logo o segurador ao polo passivo, sem a necessidade de, em caso de procedência da ação, ter de interpor nova ação para obter o direito que lhe assiste, em razão do contrato de seguro de que é parte.

Condenação do réu na forma do art. 80 do CPC/73 . Referência ao atual art. 132 do CPC/2015 : A referência que o faz o inc. II do art. 101, a respeito da condenação do réu em conformidade com o art. 80 do CPC, deve ser tomada atualmente em vista do art. 132 do CPC/2015. Permite ao fornecedor, desde logo, reclamar o devido do seu segurador, que com ele passa a integrar a relação processual na condição de réu. Dispõe o art. 132 do CPC/2015: “A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.”

Possibilidade de ação direta contra o segurador: O mesmo inc. II do art. 101 dispõe que, declarado falido o fornecedor, será intimado o administrador judicial (que substituiu a figura do síndico na sistemática da Lei 11.101/2005), e, sendo informada a existência de seguro de responsabilidade, poderá o consumidor acionar diretamente ao segurador. Trata-se de faculdade em benefício do consumidor, cujo não exercício não autoriza que seja suscitado pelo réu ou pela própria seguradora. Completa-se esta norma tutelar do consumidor pela vedação de denunciação à lide do Instituto de Resseguros do Brasil.

II – JURISPRUDÊNCIA

Em se tratando de contrato de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor

• • Direito do consumidor Competência Contrato de adesão Foro de eleição Domicílio do consumidor. 1. Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor. 2. Recurso não conhecido (STJ – REsp XXXXX/MG – rel. Min. Humberto Gomes de Barros – j. 17.02.2004 – DJU 15.03.2004 – p. 263).

Acidente de consumo – Denunciação à lide do Instituto de Resseguros do Brasil – Ausência de resistência da denunciada à lide à pretensão da denunciante

Ação de reparação de danos morais Acidente de consumo Fechamento abrupto de porta de elevador, com amassamento de braço Incidência do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do fornecedor. Juros de mora devidos a partir da data do evento, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Adequação da reparação às circunstâncias da causa. Denunciação da lide. Ausência de …

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26 de Maio de 2024
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