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Código de Processo Civil Comentado

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Capítulo III. Do Agravo de Instrumento

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Capítulo III

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - mérito do processo;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VII - exclusão de litisconsorte;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

* Sem correspondência no CPC/1973.

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

* Sem correspondência no CPC/1973.

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

* Sem correspondência no CPC/1973.

XII - (Vetado.)
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Cabimento. No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões …

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14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1015-capitulo-iii-do-agravo-de-instrumento-codigo-de-processo-civil-comentado/1314941024