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Lei Antitruste Sistematizada: Jurisprudência na Visão do Cade

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Capítulo II. Da Intervenção Judicial

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Capítulo II

DA INTERVENÇÃO JUDICIAL

Art. 102. O Juiz decretará a intervenção na empresa quando necessária para permitir a execução específica, nomeando o interventor. 1
Parágrafo único. A decisão que determinar a intervenção deverá ser fundamentada e indicará, clara e precisamente, as providências a serem tomadas pelo interventor nomeado.

• 1. “31. Por todo o exposto, reconheço a omissão/retardamento injustificado de informações solicitadas pelo CADE e voto pela condenação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda ao pagamento da multa de R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais).

32. Ademais, em consonância com o art. 13, inciso VI, alínea ‘d’, da Lei 12.529/11 destaco que a Superintendência geral pode em situações análogas solicitar …

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25 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-102-capitulo-ii-da-intervencao-judicial-lei-antitruste-sistematizada-jurisprudencia-na-visao-do-cade/1314941648