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Código de Processo Civil Comentado

Código de Processo Civil Comentado

Capítulo V. Dos Embargos de Declaração

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Capítulo V

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ø Doutrina

Monografias: Alvim Wambier. Omissão; Antonio Carlos Silva. Embargos de declaração no processo civil, RJ: Lumen Juris, 2000; Bondioli. Emb.Decl.; Ivan Campos de Souza. O problema da função processual dos embargos de declaração, 1956; Sandro Marcelo Kozikoski. Embargos de declaração: teoria geral e efeitos infringentes, SP: RT, 2004; Simardi Fernandes. Emb.Decl. 3; Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista. Dos embargos de declaração, 2.ª ed., SP: RT, 1993; Vicente Miranda. Embargos de declaração no processo civil brasileiro, SP: Saraiva, 1990.

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. Embargos de declaração em matéria penal e suspensão do prazo para interposição de outros recursos (RP 40/57); Aldon Taglialegna. Recursos trabalhistas: enfoque didático de alguns aspectos dos recursos trabalhistas (RCDUFU 14/13); Almir de Lima Pereira. A natureza dos embargos de declaração (RTJPA 30/38); Antonio de Pádua Ferraz Nogueira. Princípios fundamentais dos embargos de declaração (com as alterações da Lei 8950/94) ( RP 77/7 ); Antonio Balsalobre Leiva. Embargos de declaração com efeito modificativo do julgado (RDT 59/22); Antônio Carlos de Araújo Cintra. Sobre os embargos de declaração (RT 595/15); Arruda Alvim. Mandado de segurança contra ato judicial: medida cautelar concedida liminarmente em segundo grau (RP 60/122); Augusto de Macedo Costa. Recursos extraordinários e seus respectivos desdobramentos (Just. 95/209); Augusto de Macedo Costa Jr. Embargos de declaração: a latente inconveniência do art. 538 do CPC (RF 254/440, RT 480/15); Bruno Vinícius da Rós Bodart. Embargos de declaração como meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade (RP 198/389); Carlos Alfredo Cruz Guimarães. Embargos de declaração (LTr 4/403, Abr./1986); Carlos Renato de Azevedo Ferreira. Embargos declaratórios com efeito modificativos (RT 663/249); Coqueijo Costa. Embargos declaratórios na justiça do trabalho (RDT 59/12); Cristiane Druve Tavares Fagundes. Entendimento jurisprudencial acerca do efeito suspensivo dos embargos de declaração (RP 187/249); E. D. Moniz de Aragão. Embargos de declaração (RT 633/11); Edson Rocha Bomfim. Aspectos da jurisprudência do STF sobre o sistema de recursos no direito processual civil (RBDP 50/61, RIL 87/375, RP 55/204, RTJE 32/61); Ernani Vieira de Souza. Embargos declaratórios modificadores da decisão embargada (Ajuris 10/157, RBDP 12/33, RF 259/341); Eva Cruz Feliciano. Os embargos declaratórios e seus efeitos no recurso extraordinário (JTACivSP 53/233, RBDP 20/51, RJLEMI 13/47, RT 517/241); Fábio de Oliveira Luchesi. Alcance do recurso de embargos de declaração (RP 55/252); Francisco Antonio de Oliveira. Dos embargos declaratórios na justiça do trabalho (RDT 59/17); Francisco Fernandes de Araújo. Dos embargos declaratórios contra decisão interlocutória e despachos de mero expediente (Just. 139/67, RJTJSP 119/9, RT 628/48); Francisco Nogueira Fernandes. Dos recursos cíveis ( RP 22/178 ); Gelson Amaro de Souza. Prazo: como contar (RBDP 91/122); Geraldo Batista de Siqueira. O MP no aperfeiçoamento da tutela jurisdicional (Just. 131/393, RJ 104/96, RJMin 1/39, RT 584/303); João Batista Lopes. Alteração do julgado em embargos de declaração (RT 643/224); José Augusto Rodrigues Pinto. Embargos no direito processual do trabalho (RDT 75/29, RDT 76/24); José Augusto Rodrigues Pinto. Questões oportunas sobre embargos declaratórios (RDT 61/38); José Guilherme Villela. Recurso extraordinário (RIL 89/235, RP 41/137); José Oswaldo de Oliveira Leite. Recursos em primeira instância (RCDUFU 8/157, RF 269/425); Luís Otávio Sequeira de Cerqueira. O princípio da fungibilidade e os embargos de declaração no STJ e no STF (RP 143/178); Maércio Sampaio. Dos embargos de declaração em incidente de uniformização de jurisprudência (RT 487/29); Marcos Afonso Borges. Embargos de declaração: omissão; efeito modificativo (RP 51/191); Maria Lúcia L. C. de Medeiros. A inadmissibilidade dos embargos de declaração e embargos infringentes e a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (RP 147/244); Maria Lúcia L. C. de Medeiros. A inadmissibilidade dos embargos de declaração e embargos infringentes e a interrupção do prazo para interposição de outros recursos II ( RP 151/9 ); Nelson Nery Jr. Ainda sobre o prequestionamento: os embargos de declaração prequestionadores (Arruda Alvim Wambier-Nery. Recursos IV, 853); Ney da Gama Ahrends. Embargos declaratórios modificativos (RMPRS 17/29); Newton Doreste Baptista. Recurso extraordinário; o procedimento de recurso extraordinário (RPGESP 16/27); Orestes Campos Gonçalves. Questões de direito processual do trabalho (RBDP 11/93, RJLEMI 120/19); Pedro Sobrinho Porto Virgolino. Quando os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos (distinções e semelhanças entre a Justiça eleitoral e a Justiça comum) (RP 208/379); Platão Barros. Temas de direito do trabalho (RTRT-8.ª 20/119); Rodrigo Mazzei. Embargos de declaração e agravo interno no projeto de CPC (substitutivo de lavra do Deputado Paulo Teixeira: algumas sugestões para retificação do texto projetado (RP 221/245); Rodrigo Mazzei. Embargos de declaração no processo eleitoral: peculiaridades e breve análise frente ao Projeto de Novo Código de Processo Civil (RF 417/295); Rosa Maria Correa Phillppsen. Os recursos trabalhistas na primeira instância (EJ 27/85); Sergio Bermudes. Os embargos de declaração no projeto de CPP (RBDP 5/125); Silvio Nazareno Costa. Embargos de declaração no juizado especial: efeitos (RP 194/371); Ticiano Alves e Silva. Embargos de declaração e novo entendimento jurisprudencial (RP 201/393); Valentin Rosique Carrion. As sentenças incompletas (RP 4/106); Yara Chucralla Moherdaui Blasi. A simplificação dos recursos na reforma processual (RPGESP XXXXX-15/287).

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:1 a 16
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;17 e 18
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;19
III - corrigir erro material.20 a 22

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:23 a 24

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .25

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 535.

• 2. Natureza jurídica. Quer sejam interpostos contra decisão interlocutória, sentença ou acórdão, os embargos de declaração têm natureza jurídica de recurso ( CPC 994 IV), sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade e à teoria geral dos recursos.

• 3. Finalidade. Os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão ( CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC.

• 4. Ato judicial embargável. É a decisão interlocutória, a sentença e o acórdão tout court, isto é, quer proferido em ação de competência originária de tribunal (MS, AR, ADC, ADIn etc.), quer nos feitos de sua competência recursal (Ag, Ap, ROC, EmbDiv, REsp e RE). Cabem EmbDcl contra qualquer decisão judicial, pois “é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento, não raro a comprometer até a possibilidade de cumpri-lo” (Barbosa Moreira. Comentários CPC 17, n. 298, p. 546. No mesmo sentido: Bermudes. Comentários CPC 2, n. 202, p. 230). Os EmbDcl são, ainda, cabíveis quando no acórdão houver omissão quanto à ementa, obrigatória por força do CPC 943 § 1.º, ou quando houver contradição entre a ementa e o acórdão. V. coments. CPC 943. Admite-se a interposição de EmbDcl para provocar a emissão do voto vencido não declarado, para que, suprindo-se a omissão, se possa saber qual a extensão da divergência para efeitos, v.g., de embargos infringentes. No mesmo sentido quando à integração do acórdão para que haja declaração do voto vencido: Bermudes. Comentários CPC 2, n. 202, p. 229, que não admite EmbDcl, todavia, para o aclaramento do voto vencido porque sua extensão só pode ser determinada pelo seu autor e não pelo órgão jurisdicional que emitiu o acórdão.

• 5. Cabimento contra interlocutória. O atual CPC faz menção expressa à possibilidade de que qualquer decisão judicial possa ser objeto dos embargos de declaração. Nesse sentido: Nery. Recursos 7, n. 3.3.2, pp. 233/234; Barbosa Moreira. Comentários CPC 17, ns. 140 e 298, pp. 247 e 545/547; Almeida Baptista. Emb.Decl.2, 87; Moniz de Aragão. Embargos de declaração (RT 633/14); Miranda. Emb.Decl., p. 43; Bermudes. Comentários CPC 2, n. 202, p. 230; Bermudes. Reforma, p. 66; Alvim Wambier. Agravos 4, n. 11.4, pp. 588/592; Simardi Fernandes. Emb.Decl. 3, n. 5, pp. 49/67. Da mesma forma, cabem os EmbDcl contra decisão monocrática proferida em âmbito de tribunal, desde que eivada de um dos vícios do CPC 1022.

• 6. Cabimento contra decisão monocrática no âmbito de tribunais. Os EmbDcl existem para esclarecer, corrigir ou complementar a decisão judicial que contenha um dos vícios do CPC 1022, tendo em vista que decisão viciada não pode prevalecer. Nos tribunais são embargáveis as decisões monocráticas do relator, sejam de mérito ou interlocutórias. Havendo o vício, as decisões monocráticas ensejam esclarecimento, correção ou complementação por meio da interposição de EmbDcl. Afirma-se, mais uma vez, o cabimento dos EmbDcl contra qualquer decisão judicial. Ofende diretamente a garantia constitucional do due process of law (CF 5.º LIV) o procedimento utilizado em alguns tribunais de, aplicando reversamente o princípio da fungibilidade, em detrimento do recorrente, receber como Ag ou AgRg o recurso de EmbDcl interposto contra decisão monocrática, sob fundamento de serem incabíveis EmbDcl contra decisão monocrática, procedimento esse que suprime o direito de o embargante ver seu recurso processado e julgado e ser conhecido como o recurso seguinte, que ele ainda não interpôs e para o qual não se preparou convenientemente.

• 7. Despacho. Caso o pronunciamento judicial – que não extinga o processo – tenha aptidão para causar gravame à parte ou interessado, caracteriza-se como decisão, “ainda que aparentemente tenha a forma” de despacho, que é de regra irrecorrível ( CPC 1001), justamente por ser incapaz de causar gravame. Nesse caso, a “decisão” com forma de despacho pode ser impugnada por embargos de declaração.

• 8. Decisão extra , ultra ou infra petita . Os EmbDcl são idôneos para corrigir a decisão que decidiu infra petita, porque esta hipótese está prevista expressamente na lei: omissão. Não se prestam, em regra, para a correção da decisão que decidiu extra ou ultra petita, salvo se para dissipar obscuridade ou contradição.

• 9. Ataque à fundamentação da decisão. Os EmbDcl podem atacar a fundamentação da decisão embargada, desde que o recorrente demonstre que nisto consiste seu interesse recursal. É o caso, por exemplo, da necessidade de o tribunal examinar mais de um fundamento para decidir a causa, quando decide com um dos vícios apontados no CPC 1022. O recorrente pode ter interesse em um deles, prequestionando a questão constitucional ou federal …

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19 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1022-capitulo-v-dos-embargos-de-declaracao-codigo-de-processo-civil-comentado/1147570502