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Código de Processo Civil Comentado

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Capítulo III. Dos Procuradores

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Capítulo III

DOS PROCURADORES

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

CPC/1973: Art. 36 (correspondente).

Sumário: I. Capacidade postulatória como requisito do ato de demandar – II. Direito da parte à participação ativa no processo e a sua representação por advogado.

I. Capacidade postulatória como requisito do ato de demandar. Para demandar, deve a parte ter capacidade processual, isto é, aptidão para exercitar direitos em juízo, e, além disso, capacidade postulatória, que é a aptidão para pleitear algo em juízo (cf. comentário aos arts. 70 e ss. do CPC/2015). No direito brasileiro, exige-se a representação por advogado para se postular em juízo (estabelece a lei processual que, sem procuração, o advogado não será admitido a postular em juízo, cf. art. 104, caput, do CPC/2015, que ressalva a possibilidade de se praticar atos urgentes sem procuração, juntando-a posteriormente). A procuração pode ser outorgada por instrumento particular, mesmo que sem reconhecimento de firma, presumindo-se a boa-fé do procurador (STJ, REsp 264.228-SP , RT 791/185; STJ, HC XXXXX/SC , rel. Min. Jorge Mussi, 5.ª T., j. 15.12.2009). Sobre a diferença entre inexistência e ineficácia dos atos praticados por advogado sem procuração, cf. comentário ao art. 104 do CPC/2015.

II. Direito da parte à participação ativa no processo e a sua representação por advogado. O processo é espaço de que devem participar ativamente as partes, influindo diretamente na construção da solução a ser prestada pela Jurisdição. Há, no caso, manifestação do que a moderna doutrina denomina de status activus processualis, cujo reconhecimento mostra-se indispensável no Estado Democrático de Direito (cf. comentário ao art. 5.º do CPC/2015). Afinal, não se poderia considerar “Democrático de Direito” o Estado, se não permitisse às partes participarem incisivamente do processo. A materialização do direito à participação procedimental ficaria irremediavelmente prejudicada e a prestação jurisdicional não seria condizente com as garantias mínimas do processo, decorrentes do devido processo legal, caso as partes não fossem representadas por alguém habilitado tecnicamente. Coerentemente com esta ordem de ideias, dispõe a norma constitucional que “o advogado é indispensável à administração da justiça” ( CF/1988, art. 133), e o § 2.º do art. 2.º da Lei 8.906/1994 estabelece que “no processo judicial, o advogado contribui, …

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20 de Julho de 2024
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