Busca sem resultado
Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Seção II. Da Segurança dos Veículos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Da Segurança dos Veículos

Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.
§ 1º Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 2º O CONTRAN deverá especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem o atendimento aos requisitos de segurança veicular, devendo, para isso, manter disponíveis a qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.

8. Requisitos e condições de segurança

O assunto disciplinado constitui um dos mais importantes para a segurança do trânsito, posto que tal segurança está diretamente ligada à dos veículos, sendo alcançada mediante a interação de múltiplos fatores, como as condições de trafegabilidade das vias, a sinalização implantada ao longo de seus percursos, a fiscalização ostensiva, a educação dos motoristas e a regularidade dos equipamentos próprios dos veículos. Uma das principais metas desenvolvidas pelos órgãos ligados ao trânsito, desde há longo tempo, vem se concentrando, justamente, na segurança, sendo que a dos veículos depende essencialmente de seus proprietários.

Todo veículo novo que for colocado em circulação virá munido dos elementos básicos de segurança. Não se permitirá o registro, evidentemente, se faltarem, v.g ., os freios, ou as sinaleiras, ou os indicadores laterais dos sentidos das manobras para a direita ou para a esquerda.

Tais equipamentos de segurança nem precisam constar em leis ou resoluções, visto que, sem eles, fica inviabilizada a própria circulação. O CTB concentra-se em estabelecer outros que, para diferenciar daqueles, podem ser chamados de secundários, como o cinto de segurança, as faixas de segurança apostas na parte traseira dos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de dez lugares, e o encosto de cabeça, exigidos especialmente no art. 105. Todavia, em resoluções específicas é que aparecem discriminados todos os equipamentos exigíveis, como, aliás, acontece com a Res. Contran 912/2022.

O art. 2º da Res. Contran 912/2022, em vários itens, trouxe mecanismo de redução ou controle de ruído do motor.

Inovação importante veio com o § 1º do art. 103 do Código, introduzindo o certificado de segurança, a ser emitido pelos fabricantes, importadores, montadores e encarroçadores, e a condição para o cadastramento no Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União. A Res. Contran 916/2022 trata do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT. Estabelece o art. 2º: “Todos os veículos fabricados, montados e encarroçados, nacionais ou importados, devem possuir código de marca/modelo/versão específico, o qual deve ser concedido conjuntamente à emissão, pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT)”.

O parágrafo único do mesmo artigo 2º indica os requisitos para o requerimento de concessão do citado código, sendo os seguintes: “Ao requerer a concessão do código específico de marca/modelo/versão e emissão do CAT o interessado deve:

I – respeitar as classificações de veículos previstas no Anexo I; e

II – atender aos procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União”.

Dentro dos requisitos de segurança, estabelece a Res. Contran 910/2022, para os automóveis e camionetas deles derivados, nacionais ou importados, os requisitos estabelecidos pela ABNT, de proteção a ocupante, de compartimento da estrutura do habitáculo em ensaio de impacto traseiro e de integridade do sistema de combustível em ensaio de impacto traseiro.

Tais requisitos aplicam-se nos seguintes momentos, na ordem do art. 3º da mesma Res. Contran 910/2022:

“Os requisitos constantes do art. 2º aplicam-se:

I – a partir de 30 de janeiro de 2012, para os veículos cujos projetos tenham recebido o código de marca/modelo/versão junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União a partir de 30 de janeiro de 2007; e

II – a partir de 30 de janeiro de 2014, para os veículos cujos projetos tenham recebido o código de marca/modelo/versão antes de 30 de janeiro de 2007”.

O art. 4º dispõe que os requisitos de proteção ao ocupante em ensaios de impacto frontal com avaliação de critérios biomecânicos serão aplicados aos veículos tipo automóvel, camioneta e utilitário com Peso Bruto Total (PBT) inferior a 2.500 kg (dois mil e quinhentos quilogramas), conforme o Anexo I, em conjunto com o Anexo II ou Anexo III, a critério do fabricante, a partir de 1º de janeiro de 2024.

O § 1º do art. 4º aponta para mais requisitos aplicáveis aos veículos automóveis e camionetas e outros deles derivados:

“I – os requisitos do comportamento da estrutura do habitáculo do veículo em ensaio de impacto traseiro, conforme Anexo IV desta Resolução.

II – os requisitos de integridade do sistema de combustível em ensaio de impacto traseiro, conforme Anexo V desta Resolução”.

O art. 5º da Resolução em análise refere as datas das do começo das exigências do art. 4º:

“I – a partir de 1º de janeiro de 2024, para as camionetas e utilitários não derivados de automóveis cujos projetos tenham recebido o código de marca/modelo/versão a partir de 31 de dezembro de 2018; e

II – a partir de 1º de janeiro de 2026, para camionetas e utilitários não derivados de automóveis cujos projetos tenham recebido o código de marca/modelo/versão antes de 31 de dezembro de 2018”.

Já a Res. Contran 215/2006, disciplina o uso do chamado dispositivo “quebra-mato”, instalado em veículos automotores com peso bruto total de até 3.500 kg. São colocadas as exigências de segurança para viabilizar o uso do acessório. A infração acarreta a punição prevista no art. 230, XII, do CTB.

A Res. Contran 960/2022 trata da segurança que deverá oferecer o para-brisa do veículo. É importante anotar que os vidros não poderão apresentar trincas e fraturas de configuração circular na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5cm de largura das bordas externas.

A Res. Contran 953/2022, alterada pela Res. Contran 987/2022, dispõe sobre requisitos de segurança dos veículos no transporte de blocos e chapas cerradas de rochas ornamentais, com remessa a regras inseridas em outras resoluções.

Quanto aos caminhões, reboques e semirreboques, com peso bruto total a 3.500 kg, novos, saídos de fábrica, nacionais ou importados, a partir de 1º.01.2011, é necessária a colocação de protetor lateral, de modo que a lateral do veículo e outras arestas não ofereçam perigo, na forma do previsto na Res. Contran 953/2022.

A exigência estende-se aos veículos com a carroçaria modificada, a partir da mesma data.

Há a Res. Contran nº 859/2021, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante. Impõe que os caminhões com carroceria do tipo basculante e os caminhões-tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante devem possuir sistema hidráulico que utilize o sistema de segurança primário e secundário.

A Res. Contran 949/2022 prevê a adoção de requisitos de desempenho de veículos em casos de impacto lateral em poste, a serem implantados nos novos projetos de veículos produzidos ou importados a partir de 1º.01.2026, e para os demais veículos a partir de 1º.01.2030.

A Res. Contran 916/2022 disciplina a utilização do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) como combustível nos veículos automotores. Segundo seu art. 9º, “é permitido, para fins automotivos, exceto para ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, o uso do Gás Natural Veicular (GNV) como combustível”.

A Res. Contran 717/2017 traz uma previsão de estudos técnicos sobre itens de segurança veicular a serem implantados no futuro, para veículos das Categorias L (motocicletas e motociclos), M (Veículos com, pelo menos, quatro rodas, concebidos para o transporte de passageiros, ou seja, os automóveis), N (Veículos concebidos para o transporte de mercadorias, agrupados por tamanho, essencialmente caminhões e caminhonetas) e O (reboques e semirreboques).

Existe a Res. Contran 949/2022 trazendo requisitos de proteção aos ocupantes de veículos em casos de impacto lateral contra barreira deformável. Devem os automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários, nacionais e importados (art. 2º), “cumprir com os requisitos para a proteção aos ocupantes no advento de um choque lateral, conforme procedimentos de ensaios estabelecidos nos Anexos I (ensaio a 90º) ou Anexo II (ensaio a 63º)”. Tais requisitos tornaram-se obrigatórios aos novos projetos de veículos, produzidos ou importados, a desde 1º de janeiro de 2020, e para todos os veículos serão obrigatórios a partir de 01 de janeiro de 2024, sendo facultado antecipar a sua adoção total ou parcial.

Por último, há a Res. Contran 885/2021, em vigor desde 3 de janeiro de 2022, que traz os requisitos técnicos de segurança e critérios para ensaios dos sistemas de retenção das portas, fechaduras, dobradiças e seus componentes em veículos automotores. Tais requisitos serão aplicados aos veículos do tipo automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário, produzidos no país ou importados:

I – a partir de 03 de janeiro de 2022 para novos projetos;

II – a partir de 01 de janeiro de 2024 para todos os veículos, sendo facultado antecipar a sua adoção total ou parcial.

Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.
§ 1º (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão credenciar entidades idôneas e de reconhecida capacidade técnica, excluindo-se aquelas que desempenham atividades de comércio de veículos, de autopeças, de serviços de manutenção e reparos de veículos, para realizar a inspeção, na forma e condições determinadas pelo Contran”.

§ 2º (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Para se credenciarem junto ao órgão ou entidade executivos de trânsito, as entidades a que se refere o parágrafo anterior não podem ter sido condenadas pelo cometimento de infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor”.

§ 3º (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Os profissionais encarregados da realização das inspeções de segurança veicular e de emissão de poluentes deverão possuir certificado de qualificação técnica necessária, de conformidade com as normas que regem as instituições mencionadas no caput deste artigo”.

§ 4º (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, concorrentemente, legislar, organizar e inspecionar, diretamente ou por entidade credenciada, a emissão de gases poluentes e ruído, devendo o Contran e o Conama estabelecer normas para que essa inspeção se dê de forma integrada com a inspeção de segurança veicular de que trata este artigo”.

§ 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.
§ 6º. Estarão isentos da inspeção de que trata o caput, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (incluído pela Lei 13.281/2016).
§ 7º. Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (incluído pela Lei 13.281/2016).

9. Avaliação da segurança, da emissão de gases poluentes e de ruídos

Traz o Código algumas normas referentes à segurança dos veículos e à poluição que eles provocam.

O exame das condições de segurança e poluição atmosférica e sonora procede-se posteriormente ao primeiro licenciamento, visto que tais problemas ocorrem, em geral, após certo uso do veículo. De acordo com o § 7º do art. 5º da Res. Contran 716/2017, a inspeção relativamente aos itens de poluição ou inspeção ambiental, pode ser realizada em conjunto com a inspeção veicular, …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-103-secao-ii-da-seguranca-dos-veiculos-comentarios-ao-codigo-de-transito-brasileiro-ed-2023/2030257925