Busca sem resultado
Direito de Empresa - Ed. 2019

Direito de Empresa - Ed. 2019

Art. 1034

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:
I - anulada a sua constituição;
II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.

COMENTÁRIOS

263. Anulação ou nulidade do ato de constituição

Não previstas na casuística dos arts. 335 e 336 do Código Comercial, nem nas disposições do velho Código Bevilaqua, tanto a anulação como a nulidade do negócio jurídico que dá nascimento à sociedade (o contrato social ou o ato constitutivo), eram tidas como causas de dissolução implícitas, por se referirem à essência do negócio jurídico societário.

De fato, o ato constitutivo da sociedade, como negócio jurídico que é, pode padecer de qualquer dos vícios que levam à invalidade dos negócios jurídicos em geral. Nesse caso, a anulação (elementos essenciais presentes, mas com defeito) e a nulidade (ausência de todos ou de algum dos elementos essenciais à validade do negócio jurídico) são obtidas em processo judicial proposto por qualquer sócio ou interessado.

Autorizava a propositura de ação de anulação do ato constitutivo da sociedade, e, portanto, sua dissolução, a participação de sócio relativamente incapaz no seu quadro social. Contudo, a Lei 12.399/2011, ao introduzir o § 3.º no art. 974 do CC, permitiu a participação do incapaz em sociedade de qualquer tipo, desde que preenchidos os requisitos que estabeleceu. Nos comentários a esse dispositivo procuro demonstrar que ele só pode ser aplicado à sociedade limitada, salvo se vingar o entendimento de que só se aplica a sócio com responsabilidade limitada (n. 36 supra).

Porém, é permitida a ação de anulação ou de nulidade, respectivamente, por incapacidade relativa ou absoluta do sócio signatário do instrumento de constituição da sociedade.

Mas não é só. A ilicitude do objeto comporta igualmente uma ação de nulidade, proposta por sócio ou por qualquer interessado, inclusive …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1034-livro-ii-do-direito-de-empresa-direito-de-empresa-ed-2019/1590515670