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Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

Livro Complementar. Disposições Finais e Transitórias

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Livro Complementar

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

Glauco Costa Leite

Comentários: A vigência constitui a prerrogativa temporal de incidência da norma, indicando o período dentro do qual ela passa a gerar concretamente efeitos no mundo jurídico. Quando da publicação do Código, houve divergência na doutrina em relação à data em que o Código entraria em vigor. Considerando-se que a publicação do Código no Diário Oficial ocorreu em 17.03.2015, e observando-se o que dispõe o art. , § 1º, da Lei Complementar 95/1998, 1 que determina na contagem a inclusão da data da publicação, bem como do último dia do prazo, ou seja, 17.03.2016, a entrada em vigor do CPC/2015 ocorreu em 18.03.2016. Tal entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Administrativo 1. 2

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .
§ 1º As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.

* Sem correspondência no CPC/1973.

Glauco Costa Leite

Comentários: As questões controvertidas relacionadas ao direito intertemporal residem na incidência dos institutos, requisitos e pressupostos do CPC/2015 com relação aos processos em andamento, propostos ainda à luz do CPC/1973. 3 Em síntese, no tocante a um ato processual cuja prática foi iniciada sob a égide do Código anterior, não se poderá exigir a observância de alguma alteração do novo Código, observando-se o adágio tempus regit actum. 4 Exemplos: (a) prolatada decisão à luz do CPC/1973, que previa a contagem do prazo em dias corridos, não se poderá alterar a contagem para prazo em dias úteis (art. 219, CPC/2015), ainda que a vigência do Código tenha se iniciado durante o transcurso do prazo; (b) previsão de majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso (art. 85, § 11, sem correspondência no CPC/1973); 5 (c) o art. 1.015 do CPC/2015 apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, 6 o que não ocorria no CPC/1973, de modo que decisão interlocutória proferida na vigência do Código anterior poderá ser objeto de agravo de instrumento, ainda que não abarcada nas hipóteses do art. 1.015; (d) embargos infringentes. Publicada a decisão antes da vigência do CPC/2015, poderá a parte se valer dos infringentes, a despeito de sua supressão pelo novo Códex.

O § 1º aponta que os processos em trâmite sob o procedimento sumário ou especial ao tempo da vigência do CPC/2015 deverão observar referidos procedimentos, ainda que tenham sido suprimidos pelo novo CPC. O § 2º ressalta que a legislação especial não é afetada pela vigência do novo Código. 7 Com relação aos procedimentos especiais previstos ainda no CPC/1939, e não incorporados por legislação especial ou pelo CPC/2015, deve ser adotado o procedimento ordinário. 8 O art. 12 desse Código, ao tratar do julgamento por ordem de preferência cronológica, coloca a data da conclusão do processo como referência. O § 5º do art. 1.046, visando organizar uma primeira lista dos processos pendentes de julgamento e conclusos quando da entrada em vigor do Código, adota o critério da antiguidade de distribuição.

Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

* Sem correspondência no CPC/1973.

Glauco Costa Leite

Comentários: Mais uma vez o Código confirma a escolha do critério do isolamento dos atos processuais ao tratar do direito intertemporal. Embora a regra consista em aplicar imediatamente todas as disposições do atual Código, o dispositivo esclarece que, tratando-se de provas, o novo regramento somente será aplicado para provas requeridas 9 ou determinadas de ofício após a sua vigência. Portanto, requerida a prova ou determinada de ofício pelo juízo sob a vigência do CPC/1973, aquela legislação é que regerá a prova, ainda que venha a ser deferida e produzida sob a égide do CPC/2015. A razão do dispositivo reside na segurança jurídica, na medida em que a parte produziu requerimento de provas com base nas regras então vigentes, de tal sorte que a apreciação do requerimento, em momento posterior, e sob nova ordem jurídica no que tange às provas, frustraria sua expectativa legítima de produzir as provas sob as regras vigentes quando do requerimento.

Entretanto, há interpretação no sentido de que as disposições processuais relacionadas às provas, como custeio de provas (art. 91), teriam aplicabilidade imediata, de modo que o art. 1.047 estaria fazendo referência apenas à produção da prova em si. 10

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. , inciso XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
II - regulados pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente).

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - em que figure como parte a vítima …

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19 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1045-livro-complementar-disposicoes-finais-e-transitorias-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-perspectivas-da-magistratura/1314941867