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Direito de Empresa - Ed. 2019

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Art. 1077

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Art. 1.077. Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subsequentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031.

COMENTÁRIOS

401. Direito de retirada

Por retirada costuma-se designar qualquer das formas pelas quais ocorre a saída voluntária de sócio de uma sociedade, que não seja pela simples renúncia. Como já destacado nos comentários ao art. 1.029 – e a matéria aqui se repete com algumas particularidades – essa retirada pode verificar-se (i) pela cessão ou transferência, onerosa ou gratuita, que o sócio faz de sua quota a outro sócio ou a terceiro, (ii) pela sua exclusão da sociedade ou, ainda, (iii) pelo exercício do direito de se desligar da sociedade, mediante recebimento de seus haveres do patrimônio social.

É nesse último sentido que o vocábulo deve ser tecnicamente utilizado. No ambiente da sociedade limitada, a retirada , também conhecida como recesso , é o direito de o sócio sair da sociedade mediante o recebimento de seus direitos patrimoniais de sócio, com redução do patrimônio da sociedade e, consequentemente, do capital social pela liquidação das quotas que lhe pertenciam.

O Código de Processo Civil de 2015, extrapolando do conteúdo que lhe seria próprio, faz uma distinção entre retirada e recesso (arts. 600, inc. IV, e 605, incs. II e III), que não encontra apoio nas normas do direito material, assim nacional, como estrangeiro. O termo recesso tem duplo significado: ou se refere a um período de suspensão temporária de uma atividade (v.g ., recesso forense), ou é utilizado na acepção de retirada, por um italianismo que foi absorvido pela Lei das Sociedades por Acoes.

Retirada, portanto, é um direito e se diferencia da cessão ou transferência de quotas porque, nesta, há um ajuste pelo qual o sócio é substituído pelo cessionário ou adquirente de suas quotas na sociedade, recebendo ou não deste último o valor de sua participação societária, sem que sejam afetados o patrimônio e o capital sociais. No negócio jurídico de cessão, a sociedade não é parte.

Comparativamente com a exclusão de sócio , pode-se dizer que esta é uma retirada às avessas; enquanto na retirada o sócio manifesta sua vontade de deixar a sociedade no seu interesse pessoal, naquela, contra sua vontade (ou sem o concurso de sua vontade), o sócio é expulso da sociedade pelos demais, por motivo justo. Ambas têm em comum, porém, além do rompimento do vínculo social em relação ao sócio retirante ou excluído, a liquidação se sua quota mediante a apuração de seus haveres, com redução do capital social.

402. Retirada e renúncia

Além do direito de retirar-se da sociedade na forma e pelo modo previstos em lei, o sócio tem o direito de renunciar à sua qualidade de sócio e, com isso, desligar-se da sociedade. Na renúncia o sócio manifesta igualmente sua vontade de sair da sociedade, mas, diferentemente da retirada, não passa a ter, com tal ato, qualquer direito a receber a título de haveres. “Na renúncia, o sócio abdica do status socii e suas quotas passam a pertencer à sociedade, sem que ocorra qualquer desembolso por parte dela e, portanto, sem a redução do capital social” (do autor, Lições de direito societário , v. 1, n. 120, p. 280).

Em certas situações, a renúncia é o meio mais célere e a solução adequada para pôr fim à …

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14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1077-livro-ii-do-direito-de-empresa-direito-de-empresa-ed-2019/1590516004