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Código Civil Comentado

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Capítulo II. Dos Direitos da Personalidade

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Capítulo II

Dos Direitos da Personalidade

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

V. art. 52, CC; arts. , III, , IV e , V, VI, IX, X e XII, CF; arts. a 85, Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente).

• Jornadas CJF, Enunciado 4: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

• Jornadas CJF, Enunciado 139: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

• Jornadas CJF, Enunciado 274: Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. , inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.

• Jornadas CJF, Enunciado 531: A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

• Jornadas CJF, Enunciado 532: É permitida a disposição gratuita do próprio corpo com objetivos exclusivamente científicos, nos termos dos arts. 11 e 13 do CC.

Sumário: I. Codificação e antecedentes dos direitos da personalidade; II. Dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade. Princípio pro persona ; III. Direitos da personalidade e direitos fundamentais; IV. Constituição e direitos fundamentais; V. Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais; VI. Funções dos direitos fundamentais na ordem jurídica. “Relações de status ”; VII. Eficácias vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais e relações entre particulares (Drittwirkung); VIII. Âmbito de proteção dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais como princípios; IX. Conteúdo essencial (ou núcleo intangível) dos direitos fundamentais e teoria dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken); X. Princípios colidentes; XI. Características dos direitos da personalidade.

I. Codificação e antecedentes dos direitos da personalidade. O direito é concebido em função do ser humano, inexistindo direito sem titular (ainda que se trate de direito difuso , cf. infra). Afirma Trabucchi que “não existe direito sem a titularidade de sua pessoa, portanto, não existem pessoas sem direitos” (“non esiste diritto senza la persona di un titolare, cosí non c’ è persona senza diritti” – Istituzioni di Diritto Civile , p. 69). Noticia Pontes de Miranda intensa discussão ocorrida na doutrina germânica sobre a existência de direitos sem sujeito (Tratado… cit., t. I, § 50, 5). A codificação e sistematização dos direitos da personalidade é um fenômeno recente, do Século XX, mas no direito romano a proteção à pessoa encontrava eco na actio iniuriarum . Ela era utilizada contra a lesão praticada contra a pessoa (Personenverletzung). A actio iniuriarum tinha viés ressarcitório, pois previa a aplicação de multa em caso de ofensa corporal (Kaser – Knütel, Römisches Privatrecht , p. 281), mas sua existência demonstra o erro de se afirmar que a proteção ao sujeito de direito surgiu, historicamente, apenas no período liberal. No período medieval é possível observar em Donellus o trabalho da jurisprudência elegante, que transpôs a tutela da personalidade do campo da responsabilidade civil (actio iniuriarum) para a tutela do direito material (iura). Donellus qualificou os direitos da personalidade como iura in persona ipsa , classificando-os em um catálogo mínimo que deveria abranger proteção à: vida , liberdade , integridade física e reputação (Commentatorium de jure civile, Lib. I, Cap. I , § 2º, apud Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil , I, tomo III, p. 33). Esse rol corresponde, com poucas variações, ao núcleo de tutela dos direitos da personalidade existentes nas principais codificações modernas. Os direitos da personalidade ganhariam projeção com o iluminismo e com a noção do jusracionalismo, no qual o homem passa a ocupar o centro de gravitação do direito. Houve certa resistência, no século XIX, quanto à sistematização dos direitos da personalidade. Parcela da doutrina, como se observa em Savigny, sustentava ser desnecessária a sistematização de direitos em favor do sujeito da relação jurídica, em razão do inconveniente lógico de transformar sujeito em objeto . Tal modo de pensar deriva da influência da classificação dos direitos pela atribuição do direito de propriedade. Savigny entendia ser incabível a visualização de direitos imateriais sobre a liberdade de pensamento ou sobre a honra, pois o reconhecimento dos direitos deveria limitar-se ao direito de propriedade, ou seja, “al suo essere visibile, al corpo umano e alle sue singole membra, ciò ha certamente un significato, quello di escludere ogni offesa que certamente possibile: ma non per questo il concetto di tale proprietà è meno inutile, anzi rigetarsi, in quanto che fra alter sue conseguenze logische porta a riconoscere un diritto al suicidio” (Sistema del Diritto Romano Attuale , t. II, § 53, p. 339). Os direitos somente poderiam ser atribuídos aos objetos, e nunca sobre a pessoa. Esta conclusão de Savigny foi tão forte que levou juristas, como Cabral de Moncada, a não aceitarem a existência de direitos da personalidade (Lições de Direito Civil , v. I, p. 75). Essa visão é equivocada, pois parte do pressuposto de que transformar o sujeito em objeto permitiria o retorno da escravidão (homem = res), a tutela ao suicídio, ou a permissão de legitimar o aborto pela coisificação do ser humano. Esse pensamento ignora a evolução que ocorreu no próprio direito romano e medieval (cf. o que se disse acima). No Século XX, a sistematização dos direitos da personalidade acabou recepcionada com o reconhecimento da necessidade de proteção de direitos primários, sendo, posteriormente, fortalecida com o surgimento e consolidação da ideia de proteção aos direitos fundamentais .

II. Dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade. Princípio pro persona . O art. , III, da Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. O conteúdo desse fundamento é compreendido a partir de outros princípios e garantias existentes na própria Constituição (sobre o art. da CF, v . comentário a seguir), bem como nas disposições que inspiraram o constituinte. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, fala-se em dignidade “inerente a todos os membros da família humana”, e, de acordo com seu art. 1º, “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”. Com base na referida disposição, a doutrina extrai as seguintes características: “a) a dignidade da pessoa humana reporta-se a todas e cada uma das pessoas e é a dignidade da pessoa individual e concreta; b) cada pessoa vive em relação comunitária, mas a dignidade que possui é dela mesma, e não da situação em si; c) o primado da pessoa é o do ser, não o do ter; a liberdade prevalece sobre a propriedade; d) a proteção da dignidade das pessoas está para além da cidadania portuguesa [ou brasileira, acrescentamos nós] e postula uma visão universalista da atribuição de direitos; e) a dignidade da pessoa pressupõe a autonomia vital da pessoa, a sua autodeterminação relativamente ao estado, às demais entidades públicas e às outras pessoas” (Jorge Miranda, Manual de direito constitucional , t. IV, p. 169). A dignidade da pessoa humana é “um conceito multifacetado, que está presente na religião, na filosofia, na política e no direito. Há um razoável consenso de que ela constitui um valor fundamental subjacente às democracias constitucionais de modo geral, mesmo quando não expressamente prevista nas suas constituições” (Luis Roberto Barroso, A dignidade da pessoa humana… cit., p. 63). Trata-se, pois, de princípio de aceitação universal: a dignidade humana é o eixo em torno do qual deve girar todo o sistema normativo, núcleo dos direitos fundamentais (cf. comentário a seguir). Nesse sentido, assim se decidiu: “Na resolução do caso concreto, os princípios se aproximam mais dos ideais de justiça (Dworkin) e de direito (Larenz), sendo imprescindível que se os busquem em sua fonte primordial: a Constituição. O primeiro deles – a dignidade da pessoa humana (art. da CF)– é considerado, mesmo, um sobreprincípio, já que constitui não só um norte para a produção e aplicação de novas regras, mas fonte comum aos demais princípios. A partir da dignidade da pessoa humana, a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos arts. e , este último que engloba a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados” (STJ, REsp XXXXX/SC , 2ª T., j. 07.06.2011, rel. Min. Mauro Campbell Marques). É certo que dignidade da pessoa humana deve compreender “a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem à pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão dos demais –seres humanos” (Ingo Wolfgang Sarlet, Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais , p. 60). Não obstante seja tamanha a sua importância, a densificação desse fundamento é difícil, sendo tarefa árdua a definição de seu conteúdo e de seus limites. De modo geral, a dignidade da pessoa humana é tratada como princípio ou direito fundamental. Afirma-se, na doutrina, que a dignidade da pessoa humana “é um valor fundamental, mas não deve ser tomada como absoluta. Valores, sejam políticos ou morais, adentram o mundo do direito, usualmente assumindo a forma de princípios. E, embora direitos constitucionais e princípios constitucionais frequentemente se justaponham, esse não é o caso aqui. A melhor maneira de classificar a dignidade humana é como um princípio jurídico com status constitucional, e não como um direito autônomo” (Luis Roberto Barroso, A dignidade da pessoa humana … cit., p. 64). Decidiu-se, por exemplo, que o réu condenado criminalmente pode cumprir pena em sua residência, em caso de precariedade da prisão: “Diante da inobservância, pelo Poder Executivo, de direitos fundamentais dos segregados que estão aos seus cuidados – sobretudo a dignidade da pessoa humana –, deve o Poder Judiciário, forte no sistema de freios e contrapesos – que a Constituição adota, porque democrático e de direito o Estado – atuar de modo a corrigir-lhes as faltas enquanto responsável pelo cumprimento das penas, com vistas ao equilíbrio e ao alcance dos fins sociais a que referido sistema almeja, adotando as medidas necessárias à restauração dos direitos violados. Desta forma, o condenado somente será recolhido a estabelecimento prisional que atenda rigorosamente aos requisitos impostos pela legalidade – Lei de Execução Penal –, mormente quando se trata de regime aberto. Não se admite, no Estado Democrático de Direito, o cumprimento da lei apenas no momento em que prejudique o cidadão, sonegando-a quando lhe beneficie” (TJRS, Ag XXXXX, 6ª Câm. Civ., j. 22.09.2011, rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório). Na jurisprudência do STF, a dignidade da pessoa humana tem servido de vetor às decisões que afirmam haver violação a algum direito fundamental (cf. comentário infra). Com base na dignidade da pessoa humana, determinou-se a alteração de assento de óbito, para nele se consignar que a morte decorreu “de lesões e maus tratos sofridos durante interrogatório em dependência do II Exército (DOl/CODI)”, a despeito de a amplitude de tal informação extrapolar o que consta do art. 80, 8º, da Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos): “Uma Constituição que erigiu como supraprincípio a dignidade humana, reclama interpretação a partir do eixo dos direitos fundamentais e dos princípios sobre que se baseia a República. Compreende-se a hesitação em fazer inserir num assento de óbito expressões que nele não teriam lugar, à luz da arcaica visão do papel dos Registros Públicos. […] A inserção no assento de óbito de uma causa para a morte de Vladimir Herzog – ‘asfixia mecânica por enforcamento’ – atendeu às formalidades legais. Mas ela traduz o que de fato ocorreu nas dependências estatais onde ele foi morto? Por que sacrificar a verdade à forma? Não é essa a vontade fundante que consagra a transparência como um dos valores republicanos, estratégia pedagógica para que novos atos que envergonham a espécie humana sejam banidos do convívio democrático. […]. O constituinte de 1988 abomina a violência e quis bani-la da realidade brasileira. Por isso é que o direito não pode desprezar princípios metajurídicos, situados para além da norma, calcados na inevitável conclusão de que os seres humanos têm –direitos morais contra o Estado. Sobre o ordenamento, notadamente o calcado em formalismos, sobreleva e se impõe a superioridade dos direitos humanos, como expressão de sadia concepção de Humanidade, titular de direitos pré-políticos e pré-jurídicos. Respeitar a dignidade da pessoa é o critério último de validade de toda a ordem jurídica” (Cor-regedoria TJSP, Processo 2012/137854, j. 12.12.2012, Corregedor Des. José Renato Nalini). Nota-se que a jurisprudência, ainda que sem mencioná-lo explicitamente, orienta-se pelo princípio pro persona (ou, in dubio pro persona), segundo o qual se deve privilegiar a interpretação que melhor realize (e não restrinja) o exercício dos direitos da pessoa (a respeito, cf. Fabián Salvioli, Un análisis desde el principio pro persona… cit., p. 143 ss.), sendo nesse sentido o art. 29 da Convenção Americana Sobre Direitos …

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29 de Maio de 2024
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