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Leis Civis Comentadas e Anotadas

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Título IX. Disposições Finais e Transitórias

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TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 112. (Vetado.)
Art. 113. Visando a implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações dos Conselheiros observarão os seguintes critérios de duração dos mandatos, nessa ordem:
I – 2 (dois) anos para os primeiros 2 (dois) mandatos vagos; e
II – 3 (três) anos para o terceiro e o quarto mandatos vagos.
§ 1º Os mandatos dos membros do CADE e do Procurador-Chefe em vigor na data de promulgação desta Lei serão mantidos e exercidos até o seu término original, devendo as nomeações subsequentes à extinção desses mandatos observar o disposto neste artigo.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o Conselheiro que estiver exercendo o seu primeiro mandato no CADE, após …

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29 de Maio de 2024
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