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Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Seção III. Da Defesa

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Seção III

Da defesa

Art. 113. O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, apresentar defesa contra o auto de infração, cuja fluência fica sobrestada até a data de realização da audiência de conciliação ambiental.
§ 1º Na hipótese de insucesso da audiência de conciliação ambiental, por não comparecimento do autuado ou por ausência de interesse em conciliar, inicia-se a fluência do prazo para apresentação de defesa de que trata o caput.
§ 2º O desconto de trinta por cento de que tratam o § 2º do art. 3º e o art. da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, será aplicado sempre que o autuado optar por efetuar o pagamento da multa, permitido o parcelamento. (Redação do artigo do artigo dada pelo Decreto 9.760/19.)

17. DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO

17.1 DEFESA CONTRA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA

Os arts. 113 a 117 tratam da defesa do autuado perante os órgãos ambientais em caso de autuação por infração aos mandamentos ambientais. Trata-se de matéria recorrente nas atividades dos operadores do direito que atuam na área pública, bem como dos administrados sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos ambientais.

Inicialmente, não nos custa ressaltar que a lavratura do Auto de Infração, pelo agente fiscalizador, não caracteriza a imposição de uma condenação. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa ou falta do devido processo legal o fato da autuação não ser precedida de nenhuma notificação ou oportunidade de contraditório.

A confecção do Auto de Infração representa a imputação de um ilícito, oferecendo a oportunidade ao administrado para contestá-la. Antes desse ato, não existe condenação e, por conseguinte, não existe do que se defender. Portanto, o argumento muitas vezes utilizado de que a lavratura do Auto de Infração sem a prévia oportunidade de apresentar documentos ou explicações representa cerceamento de defesa é absolutamente improcedente.

A data da ciência da autuação inicia a contagem do prazo de vinte dias estabelecido pelo art. 71 da Lei 9.605/98 para a defesa. Essa ciência pode ser comprovada pela assinatura do autuado ou de seu representante legal no próprio Auto de Infração ou pela informação do agente fiscalizador, corroborada por duas testemunhas, de que o autuado se recusou a receber a autuação, hipóteses em que o prazo começa a fluir a partir da data da lavratura do auto, ou pelo aviso de recebimento, quando enviada pelo correio, caso em que a contagem do prazo inicia na data do recebimento no endereço do administrado.

Diferente das notificações em processos judiciais, no processo administrativo é a data do recebimento da correspondência e não a data da juntada do comprovante fornecido pelo correio que determina a contagem do prazo.

De forma contraditória com o art. 71 da Lei 9.605/98 e as demais disposições desse Decreto, o § 1º estabelece que a contagem do prazo para a defesa somente começará a contar após a realização – com ou sem a presença do autuado, da audiência de conciliação. Isso poderá retardar, sobremaneira, o julgamento dos processos administrativos, pois a demora no agendamento dessas audiências implicará, naturalmente, na dilação exagerada do prazo para a defesa e os recursos subsequentes.

O § 2º prevê a concessão do …

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24 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-113-secao-iii-da-defesa-infracoes-ambientais-comentarios-ao-decreto-6514-2008/1481215280