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Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Seção III. Da Identificação do Veículo

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Seção III

Da Identificação do Veículo

Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN.
§ 1º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado.
§ 2º As regravações, quando necessárias, dependerão de prévia autorização da autoridade executiva de trânsito e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação anterior, inclusive o ano de fabricação.
§ 3º Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade executiva de trânsito, fazer, ou ordenar que se faça, modificações da identificação de seu veículo.

19. Gravações de elementos identificadores do veículo

Todo veículo será identificado por números e letras colocados em sequência, gravados no chassi ou monobloco e em outras partes. Há uma numeração que dá especificidade e individualidade, não coincidindo com a numeração de outro veículo. Somente assim se torna possível identificar determinado veículo.

Sem a individuação através de enumeração ou caracteres especiais, sequer possível o registro. Há milhares de veículos do mesmo modelo, originados de uma única marca. Um dos maiores entraves para evitar furtos, roubos ou receptação está justamente na identificação, que se realiza não somente no momento do registro ou licenciamento, mas também da fabricação.

Como se percebe dos dispositivos transcritos, as normas são bastante genéricas, não especificando concretamente quais os caracteres e números que constarão no chassi ou monobloco do veículo. Tal incumbência ficará a cargo do Contran ou órgão técnico competente.

Há uma primeira fase de especificação, no início de modo amplo e não muito individualizado, que parte da marca do veículo, depois abrange o modelo, o ano de fabricação, a capacidade de carga, e particularizando-se até um determinado número, que ficará incrustado no chassi ou monobloco, em ponto ou local de difícil alcance, visando a dificultar possíveis falsificações. Constitui a especificação, composta de números e letras, o elemento de maior segurança para identificar o veículo, não só pelos caracteres utilizados, mas, sobretudo, pelo material empregado, pelo tipo de combinação de números e letras, entre outros elementos. A identificação original é realmente importante, pois é a única que possibilita descobrir o veículo com maior segurança.

A matéria, bastante complexa, é disciplinada pelo Contran, através da Res. Contran 24/1998 (ficando revogada a partir de 1º.01.2025, quando a matéria será regida pela Res. Contran 968/2022).

Pelo art. 2º e seu parágrafo único, da Resolução Contran 968/2022, os veículos fabricados, montados e encarroçados, nacionais ou importados, devem estar identificados na forma que está descrita na dita Resolução, excluídos os seguintes:

“I – os tratores;

II – os veículos protótipos utilizados exclusivamente para competições esportivas e registrados na espécie competição;

III – os veículos de uso bélico; e

IV – os veículos destinados à exportação, quando não estiverem sujeitos ao registro e licenciamento.” No art. 3º há a definição de vários termos:

“I – VIN – Número de Identificação do Veículo: combinação de 17 caracteres, estruturada em três seções (WMI/VDS/VIS), designada a um veículo por seu fabricante para fins de identificação;

II – WMI – Identificador Internacional do Fabricante: primeira seção do VIN, composta por 3 caracteres, que identifica o fabricante do veículo;

III – VDS – Seção Descritiva do Veículo: segunda seção do VIN, composta por 6 caracteres, que fornece informações descritivas das características gerais do veículo;

IV – VIS – Seção Indicadora do Veículo: terceira e última seção do VIN, composta por 8 caracteres, que apresenta a combinação de caracteres para distinção dos veículos em produção;

V – ETA – Etiqueta Autocolante: etiqueta em material de segurança, destrutível quando da tentativa de sua remoção;

VI – Divisor – símbolo, caractere ou delimitação física, utilizado para separar as seções do VIN ou indicar seus limites (início e fim);

VII – NIEV – Número de Identificação do Equipamento Veicular: combinação de 17 caracteres designada a um equipamento veicular (carroceria) por seu fabricante para fins de identificação;

VIII – NICV – Número de Identificação de Carroceria de Veículo: combinação de 21 caracteres designada a uma carroceria de ônibus pelo seu encarroçador, conforme regulamentação específica do CONTRAN;

IX – SSP – Seção Sequencial de Produção: terceira seção do NICV, composta por 6 dígitos, que indica a numeração sequencial de produção da carroceria de veículos encarroçados, conforme regulamentação específica do CONTRAN;

X – fornecedor: pessoa física ou jurídica responsável pela fabricação, montagem, importação, encarroçamento ou modificação de um veículo; e

XI – agregado: motor, caixa de câmbio, cabine, carroceria, eixo, ou qualquer outro componente de um veículo que pode ser utilizado como elemento de …

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21 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-114-secao-iii-da-identificacao-do-veiculo-comentarios-ao-codigo-de-transito-brasileiro-ed-2023/2030257927