Busca sem resultado
Direito de Empresa - Ed. 2019

Direito de Empresa - Ed. 2019

Art. 1164

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

COMENTÁRIOS

713. A questão da inalienabilidade do nome comercial

Como corolário da ideia de estender às pessoas jurídicas, no que for cabível, a proteção dos direitos da personalidade ( CC, art. 52), a norma objeto destes comentários veda a alienação do nome empresarial. Embora houvesse, no direito anterior, previsão semelhante à do parágrafo único, não existia proibição expressa de alienação.

Já foi visto que, em torno da natureza do nome empresarial, grassa profunda divergência (n. 690 supra). E isso se reflete na questão de sua alienabilidade, ou não. Para aqueles que veem o nome empresarial como um direito inerente à personalidade, não é possível sua alienação; para os partidários da corrente que o considera um bem incorpóreo, inexiste óbice à sua circulação sob qualquer forma legítima. O Código Civil toma partido da discussão e opta pela tese que impede a alienação do nome empresarial, a meu ver, sem que nenhuma forte razão de ordem pública ou relevante interesse o exigisse.

De todo modo, convém trazer à tona algumas observações, ainda que superficiais, sobre a questão de poder o nome empresarial ser inserido entre os direitos da personalidade.

Direitos da personalidade são os inerentes à pessoa humana. Valem, aqui, os ensinamentos de Orlando Gomes, para quem “sob a denominação de direitos da personalidade, compreendem-se os direitos personalíssimos e os direitos sobre o próprio corpo. São direitos considerados essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana que a doutrina moderna preconiza e disciplina no corpo do Código Civil, …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1164-livro-ii-do-direito-de-empresa-direito-de-empresa-ed-2019/1590516895