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Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Seção IV. Da Instrução e Julgamento

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Seção IV

Da instrução e julgamento

Art. 118.
Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora para instrução do processo.

17.7 ÔNUS DA PROVA

Conforme exposto anteriormente, nos comentários ao art. 113, a autuação por agente legalmente investido nessa função goza da presunção de veracidade e legalidade. Portanto, para quebrar essa presunção e afastar a imputação que lhe é feita, o autuado precisa provar que houve equívoco ou outro vício na lavratura do auto de infração.

A defesa pode ser instruída com laudos técnicos, informações, pareceres e outros elementos considerados consistentes para afastar a sanção indicada. Nos casos em que a defesa se baseia em informações ou registros existentes no próprio órgão responsável pela autuação, bastará indicar quais os dados que deverão ser juntados, nos termos da Lei 9.784/99. 10

Ao se referir a provas, o dispositivo afasta sumariamente as alegações sem consistência probante ou verossimilhança. Questionar a área ou o volume de um objeto jurídico lesado sem apresentar um laudo técnico que contradiga o ato do agente público costuma ser totalmente ineficaz.

O autuado pode requerer diligências ou perícias, desde que comprove a sua necessidade para sustentar as teses de defesa, lembrando sempre que as despesas para sua realização correm à conta de quem as requereu. É importante observar que essas providências devem se ater a detalhes técnicos controvertidos, estabelecidos a partir de argumentação sólida, pois o simples requerimento de diligências sem a apresentação de dúvidas razoavelmente embasadas em provas pode ser encarado como protelatória e, como tal, ser indeferida.

A decisão da autoridade ambiental indeferindo a realização das diligências ou perícias pode ser fundamentada na falta de indicação de sua finalidade ou na inexistência de indicativo de como seus resultados poderão influenciar o resultado do processo.

Merece cautela, no que diz respeito as provas, a questão da responsabilidade, analisada nos comentários ao art. 3º. A imputação de sanções deve ser lastreada, no mínimo, no estabelecimento de um nexo causal entre a ação ou omissão do autuado e os resultados adversos para o meio ambiente.

Portanto, em nosso entendimento, somente a responsabilidade civil – de reparação do dano – é objetiva, tornando-se questionável a imposição de sanção pecuniária.

Art. 119. A autoridade julgadora poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção, bem como parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificando o objeto a ser esclarecido.
§ 1º O parecer técnico deverá ser elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias, ressalvadas as situações devidamente justificadas.
§ 2º A contradita deverá ser elaborada pelo agente autuante no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento do processo.
§ 3º Entende-se por contradita, para efeito deste Decreto, as informações e esclarecimentos prestados pelo agente autuante necessários à elucidação dos fatos que originaram o auto de infração, ou das razões alegadas pelo autuado, facultado ao agente, nesta fase, opinar pelo …

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24 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-118-secao-iv-da-instrucao-e-julgamento-infracoes-ambientais-comentarios-ao-decreto-6514-2008/1481215281