Busca sem resultado
Lei Antitruste Sistematizada: Jurisprudência na Visão do Cade

Lei Antitruste Sistematizada: Jurisprudência na Visão do Cade

Seção III. Da Superintendência-Geral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção III

Da Superintendência-Geral

Art. 12. O CADE terá em sua estrutura uma Superintendência-Geral, com 1 (um) Superintendente-Geral e 2 (dois) Superintendentes-Adjuntos, cujas atribuições específicas serão definidas em Resolução.
§ 1º O Superintendente-Geral será escolhido dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.
§ 2º O Superintendente-Geral terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para um único período subsequente.
§ 3º Aplicam-se ao Superintendente-Geral as mesmas normas de impedimentos, perda de mandato, substituição e as vedações do art. 8º desta Lei, incluindo o disposto no § 2º do art. 8º desta Lei, aplicáveis ao Presidente e aos Conselheiros do Tribunal.
§ 4º Os cargos de Superintendente-Geral e de Superintendentes-Adjuntos são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.
§ 5º Durante o período de vacância que anteceder à nomeação de novo Superintendente-Geral, assumirá interinamente o cargo um dos superintendentes adjuntos, indicado pelo Presidente do Tribunal, o qual permanecerá no cargo até a posse do novo Superintendente-Geral, escolhido na forma do § 1º deste artigo.
§ 6º Se, no caso da vacância prevista no § 5º deste artigo, não houver nenhum Superintendente Adjunto nomeado na Superintendência do CADE, o Presidente do Tribunal indicará servidor em exercício no CADE, com conhecimento jurídico ou econômico na área de defesa da concorrência e reputação ilibada, para assumir interinamente o cargo, permanecendo neste até a posse do novo Superintendente-Geral, escolhido na forma do § 1º deste artigo.
§ 7º Os Superintendentes-Adjuntos serão indicados pelo Superintendente-Geral.
Art. 13. Compete à Superintendência-Geral:
I – zelar pelo cumprimento desta Lei, monitorando e acompanhando as práticas de mercado;
II – acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso;1
III – promover, em face de indícios de infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;
IV – decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório;
V – instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, procedimento para apuração de ato de concentração, processo administrativo para análise de ato de concentração econômica e processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais instaurados para prevenção, apuração ou repressão de infrações à ordem econômica;2 a 4
VI – no interesse da instrução dos tipos processuais referidos nesta Lei:
a) requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções;5 e 6
b) requisitar esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, na forma desta Lei; 7 e 8
c) realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos;
d) requerer ao Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Federal junto ao CADE, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse de inquérito administrativo ou de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal;9 a 12
e) requisitar vista e cópia de documentos e objetos constantes de inquéritos e processos administrativos instaurados por órgãos ou entidades da administração pública federal;
f) requerer vista e cópia de inquéritos policiais, ações judiciais de quaisquer natureza, bem como de inquéritos e processos administrativos instaurados por outros entes da federação, devendo o Conselho observar as mesmas restrições de sigilo eventualmente estabelecidas nos procedimentos de origem;
VII – recorrer de ofício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica;
VIII – remeter ao Tribunal, para julgamento, os processos administrativos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica;
IX – propor termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica, submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento;
X – sugerir ao Tribunal condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento;
XI – adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento;
XII – receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos para análise de ato de concentração econômica;
XIII – orientar os órgãos e entidades da administração pública quanto à adoção de medidas necessárias ao cumprimento desta Lei;
XIV – desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica;
XV – instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão;
XVI – exercer outras atribuições previstas em lei;
XVII – prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento das investigações, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais; e
XVIII – adotar as medidas administrativas necessárias à execução e ao cumprimento das decisões do Plenário.13

• 1. “144. Para finalizar, gostaria de registrar que com o advento da nova Lei e seus novos critérios de submissão de Atos de Concentração, alguns setores podem ficar desguarnecidos, como o mercado de estacionamentos. Nesse sentido, é imprescindível que o CADE monitore esses mercados de forma a manter um ambiente concorrencial saudável, ou seja, sem abuso de posições dominantes. Sem tal análise das condições concorrenciais, pode-se esperar uma transferência abusiva de renda de condutores e proprietários de automóveis para os estacionamentos privados.”

• AC 08012.000109/2011-81 (“Caso Allpark/Zylpin”); Tribunal; voto do Conselheiro-Relator Ricardo Machado Ruiz; aprovação com restrições por unanimidade; 32ª SOJ; DOU 12/11/2013, 1ª Seção, p. 45.

• 2. “94. A Portaria MJ nº 456/2010 vigente à época – e atualmente correspondente ao art. 147 do RI-Cade – regulamentando a Lei Antitruste, especificou quais são os requisitos para a abertura de um processo administrativo, conforme reproduzido a seguir:

Lei nº 8.884/94

Art. 14. Compete à SDE:

VI – instaurar processo administrativo para apuração e repressão de infrações da ordem econômica;

Portaria MJ nº 456/2010

Art. 47. Do despacho do Secretário de Direito Econômico que determinar a instauração do Processo Administrativo deverão constar os seguintes elementos:

I – indicação do Representado e, quando for caso, do Representante;

II – enunciação da conduta ilícita imputada ao Representado, com a indicação dos fatos a serem apurados;

III – indicação do preceito legal supostamente infringido;

IV – determinação de notificação do Representado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias; e

VI – determinação de publicação do despacho no Diário Oficial da União.

95. O que se vê do mandamento normativo acima é que em nenhum momento foi feita, para a abertura de processo administrativo, a exigência de que fosse indicado o período específico de ocorrência da conduta, até porque, isso seria absolutamente incoerente e despropositado.”

• PA 08012.003321/2004-71 (“Caso SDE x Alpha Therapeutic e outros”); SG; NT nº 102/2015/CGAA8/SGA2/SG/CADE, homologada pelo Despacho SG n.º 1267/2015 do Superintendente-Geral; recomendação por condenação e arquivamento; DOU, 19/10/2015, 1ª Seção, p. 39.

• 3. “29. Além das preliminares indicadas acima, os Representados Intercement (fls. 1176 e seguintes), Itambé (fls. 1182 e seguintes) e Votorantim (fls. 1193 e seguintes) alegaram incompetência da SDE para indeferir preliminares. De acordo com os Representados, essa função caberia ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

O artigo 13, inciso V, da Lei nº 12.529/2011 estabelece que compete à SG ‘instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, procedimento para apuração de ato de concentração, processo administrativo para análise de ato de concentração econômica e processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais instaurados para prevenção, apuração ou repressão de infrações à ordem econômica’.

30. Assim, possuía a …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
14 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-12-secao-iii-da-superintendencia-geral-lei-antitruste-sistematizada-jurisprudencia-na-visao-do-cade/1314941625