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Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

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Disposições Gerais

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TÍTULO II

DOS DIREITOS REAIS

Capítulo Único

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.225.

São direitos reais:

I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Inciso incluído pela Lei n. 11.481, de XXXXX-5-2007.)
XII - a concessão de direito real de uso; e (Inciso com redação dada pela Lei n. 13.465, de XXXXX-7-2017.)
XIII - a laje. (Inciso incluído pela Lei n. 13.465, de XXXXX-7-2017.)

Noção. O Código Civil, após o regramento da posse, passa a tratar dos direitos reais, os quais referem as formas e os limites da apropriação de um bem e a disciplina dos interesses relativos à sua utilização. Os direitos reais são fundamentais ao capitalismo, por encerrarem a exploração dos meios de produção; todavia, essa compreensão atualmente vai se alargando para abarcar os interesses dos não titulares dos direitos, por meio do instituto da função social dos direitos reais e também no sentido do regramento do acesso aos bens, a exemplo do direito à moradia.

Os direitos reais em suas vertentes vão disciplinar a garantia da fruição do interesse sobre uma coisa em oposição a qualquer pessoa, ou seja, a chamada eficácia real que atribui aos direitos reais seu aspecto absoluto em contraposição aos direitos de crédito, cuja natureza é relativa. 72

Se o interesse pretendido é circunscrito a um ato humano, a atuação se dará no campo do direito obrigacional ou de crédito, havendo um aspecto dinâmico ao estabelecer contato com outra pessoa, como …

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14 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1225-disposicoes-gerais-comentarios-ao-codigo-civil-ed-2023/1929472805