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Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

Seção I. Disposições Preliminares

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TÍTULO III

DA PROPRIEDADE

Capítulo I

DA PROPRIEDADE EM GERAL

Seção I

Disposições preliminares

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. * V. Dec.-lei 7.315-A/1945 (Requisição, ocupação e desapropriação de imóveis destinados à defesa nacional). * V. Dec. 51.644-A/1962 (Aprova o Regulamento da Lei Del. 4/1962). * V. Dec.-lei 2/1966 (Requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população). * V. Dec. 57.844/1966 (Regulamenta artigos do Dec.-lei 2/1966). * V. arts. 11 a 14, Dec. 58.824/1966 (Promulga a Convenção 107 sobre as populações indígenas e tribais). * V. arts. 28, 29 e 32, Lei 6.662/1979 (Política Nacional de Irrigação). * V. Dec. 85.064/1980 (Regulamenta a Lei 6.634/1979). * V. Dec. 1.775/1996 (Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas).
§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
§ 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
§ 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de 5 (cinco) anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Para a compreensão do direito de propriedade, é útil a consideração de seu aspecto estrutural, o conteúdo normativo do direito, associado a seu aspecto funcional, a finalidade do direito de propriedade. A estrutura do direito de propriedade é indissociável de sua função, compete sempre considerar essas duas noções para se estabelecerem no caso concreto os poderes e deveres do proprietário.

Esse pensamento afasta a compreensão do direito de propriedade pelo direito subjetivo em razão de sua carga de individualismo e, considerando-se os direitos e respectivos deveres do proprietário, pensamos que a propriedade deve ser analisada como uma situação jurídica 80 caracterizada pela incidência plural do ordenamento jurídico, para estabelecer o conjunto de direitos e deveres do proprietário, que podem variar para uma maior carga de direitos ou de deveres conforme o estatuto do proprietário …

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jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1228-secao-i-disposicoes-preliminares-comentarios-ao-codigo-civil-ed-2023/1929472806