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Código Civil Comentado

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Capítulo IV. Da Perda da Propriedade

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Capítulo IV

DA PERDA DA PROPRIEDADE1

1. Destruição de produtos, substâncias ou drogas ilícitas. Deve ser feito por incineração, nos termos da L 11343/06 32.

ø Doutrina

Artigo: Paulo Carneiro Maia. Do confisco como modo de perda da propriedade imóvel (RFDUSP 1/231, RJTJSP 30/13).

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: 1 e 2
I - por alienação;3
II - pela renúncia;4
III - por abandono;5
IV - por perecimento da coisa;6
V - por desapropriação.7 a 18
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.19 e 20

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 589 caput (caput I a IV), 589 § 1.º (par. ún.) e 590 (inciso V).

• 2. Perda subjetiva e perda objetiva de direito. Se a coisa sobre a qual recai o direito se perde, diz-se que a perda do direito é objetiva, porque o direito deixa de existir, pois não passa a outrem. Se a perda do direito se dá porque outro titular se investe do direito sobre o objeto, diz-se que a perda é subjetiva, pois a perda do direito se dá porque o direito se separa do sujeito ao qual estava ligado. Neste sentido: Espínola. Sistema 4, v. II, n. 232, p. 230. A perda subjetiva pode dar-se por vontade (v.g., contratos), sem vontade (v.g., sucessão ab intestato) e contra a vontade (v.g., expropriação forçada, hasta pública) do titular do direito (Manuel de Andrade. Rel. jurídica, v. II, n. 59, p. 22).

• I: 3. Alienação. “A alienação (alienatio) é a transferência de um direito a outrem, por ato volitivo do titular; assim produz a perda subjetiva do direito e não a objetiva” (Espínola. Sistema 4, v. II, n. 235, p. 232). É um modo de perda de um direito por um sujeito e de aquisição derivada para outro.

• II: 4. Renúncia. A renúncia (renuntiatio), expressa ou tácita (assim entendida a que resulta inequivocadamente de fatos ou omissões), pode ser abdicativa ou translativa e “consiste na declaração do titular, no sentido de abolir um seu direito” (Espínola. Sistema 4, v. II, n. 234, p. 231).

• III: 5. Abandono. É forma de perda do direito pelo desinteresse do titular quanto ao cuidado para com o objeto sobre o qual repousa o seu direito. É um modo de perda de um direito, que pode ser subjetiva ou objetiva. Será subjetiva a perda se a coisa, apesar de abandonada, não perece e é assenhorada por outro sujeito que passa a ter direito sobre ela, agora por aquisição originária, como é o caso das hipóteses de usucapião; será objetiva a perda se de seu abandono resultar a deterioração do objeto e a extinção pura e simples do direito, por perecimento ulterior da coisa.

• IV: 6. Perecimento da coisa. Enseja a perda objetiva do direito. O CC/1916 78 previa que perece o direito perecendo o objeto, e que isto se dá quando: a) o objeto perde as qualidades essenciais, ou seu valor econômico; b) quando se confunde com outro, de modo que se não possa distinguir; c) quando o objeto fica em lugar de onde não pode ser retirado.

• V: 7. Espécies de desapropriação. O sistema jurídico brasileiro prevê dois grandes mecanismos de perda da propriedade pela desapropriação: a) a hipótese da CF 5.º XXIV, que se submete à condição de justa e prévia indenização em dinheiro. Neste caso estão abrangidas as modalidades de desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; b) as hipóteses de desapropriação para fomento da política urbana ( CF 182 § 4.º III, disciplinado pelo ECid) e para fins de reforma agrária ( CF 184 a 186, regulamentados pela L 8629/93), cuja indenização se dá mediante pagamento ou títulos da dívida agrária e é possível na desapropriação. V. LD (DL 3365/41).

• 8. Desapropriação para a política urbana e para reforma agrária. Na desapropriação para a política urbana, os títulos da dívida pública devem ter sua emissão aprovada pelo Senado Federal e o prazo de resgate para o expropriado é de até dez anos. Já na desapropriação para fins de reforma agrária, o pagamento é feito por meio de títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. Não se incluem nessa forma de pagamento as benfeitorias necessárias e úteis, que são ressarcidas em dinheiro (CF 182 § 3.º e § 4.º III e 184 caput e § 1.º).

• 9. Desapropriação por utilidade pública. É regulamentada pela LD. Esta determina, em seu art. 29, que, “efetuando o pagamento …

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17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1275-capitulo-iv-da-perda-da-propriedade-codigo-civil-comentado/1152961268