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Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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Seção I. Do Uso Anormal da Propriedade

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Capítulo V

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA

Seção I

Do uso anormal da propriedade

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

V. art. 1.336, IV, CC.

Jornadas CJF, Enunciado 319: A condução e a solução das causas envolvendo conflitos de vizinhança devem guardar estreita sintonia com os princípios constitucionais da intimidade, da inviolabilidade da vida privada e da proteção ao meio ambiente.

SUMÁRIO: I. Limitação ao direito de propriedade; …

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20 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1277-secao-i-do-uso-anormal-da-propriedade-codigo-civil-comentado-com-jurisprudencia-selecionada-e-enunciados-das-jornadas-do-stj-sobre-o-codigo-civil/1279970395