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Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Capítulo XII. Do Licenciamento

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Capítulo XII

DO LICENCIAMENTO

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

1. Licenciamento anual

Não se deve confundir o registro com o licenciamento. Como a palavra indica, corresponde a figura em exame a uma licença anual para utilizar o veículo. Conforme o Anexo I do CTB é o procedimento anual, relativo a obrigações do proprietário de veículo, comprovado através de documento específico. Anualmente é renovado o documento, e serve, sobretudo, para controlar o pagamento do Ipva e das multas porventura aplicadas. Já o CRV expede-se em uma única oportunidade, que é quando do registro, a menos que alterações aconteçam no veículo, ou, entre outros casos, se for transferida a propriedade.

Lembra-se a introdução do licenciamento eletrônico – CRLV-e –, pela Deliberação Contran 180/2019, como mencionado no início do Capítulo anterior, relativamente ao CRV.

Conforme observado na análise ao art. 121 do Código, relativamente ao CRV, também é admitido o credenciamento de entidades públicas ou privadas para a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), junto aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

O porte do Certificado não dispensa o do licenciamento, o qual servirá como atestado do atendimento de obrigações incidentes pelo fato da propriedade do veículo, a teor do art. 6º da Res. Contran 809/2020:

“O CRLV-e é documento suficiente para fim de cumprimento do que dispõe o caput do art. 133 do CTB.

§ 1º Para fins de fiscalização, o CRLV-e pode ser apresentado na versão digital por meio dos aplicativos oficiais do Governo Federal ou na versão impressa em papel A4 branco comum.

§ 2º A expedição do CRLV-e dispensa a obrigatoriedade da versão impressa”.

O § 3º do art. 6º da Res. Contran 809/2020, incluído pela Res. Contran 817/2021, refere como será a impressão se o proprietário preferir a expedição por meio físico: “Caso o proprietário faça a opção pela expedição do documento em meio físico, o CRLV-e será impresso em papel A4 comum branco, no modelo do Anexo.”

O CRLV vem representado em modelo semelhante ao CRV, e com espaços para o preenchimento de dados identificadores do veículo e qualificadores do proprietário. Assim quanto ao número no Renavam, ao número das placas, das placas anteriores e unidade da federação, do chassi; quanto à espécie/tipo, ao combustível, à marca/modelo, ao ano de fabricação e ao ano/modelo; à capacidade/potência/cilindradas, à categoria e à cor predominante. Quase ao final, assinala-se a forma de pagamento do Ipva, se em cota única ou em várias cotas, num máximo de cinco, sempre dentro da faixa prevista para o veículo. Finalmente, virá o espaço destinado ao seguro obrigatório, às observações, ao local, à data e à assinatura.

Relativamente ao pagamento do Ipva, somente terá validade o Certificado de Licenciamento após o respectivo pagamento, podendo, entrementes, ser parcelado. Junto com o Ipva, saldam-se encargos ou multas pendentes, e assim o Dpvat. Tratando-se de veículo de carga, apresenta-se o comprovante do Registro de Transportador de Bens.

Qual a época do ano para providenciar o CRLV?

A matéria é mais de ordem administrativa, da competência do Contran. A Res. Contran 110/2000 fixou as seguintes épocas conforme os algarismos finais das placas, nesta ordem: os finais 1 e 2, até setembro ; os finais 3,4 e 5, até outubro; os finais 6,7 e 8, até novembro; os finais 9 e 0 , até dezembro.

De acordo com o § 1.º do art. 130 do CTB, os veículos de uso bélico estão excluídos do licenciamento, tal como acontece com o registro. Naturalmente, apenas o uso em atividades específicas do exército, ou da marinha, ou da …

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20 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-130-capitulo-xii-do-licenciamento-comentarios-ao-codigo-de-transito-brasileiro-ed-2023/2030257934