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Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Seção VI. Do Procedimento Relativo à Destinação dos Bens e Animais Apreendidos

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Seção VI

Do procedimento relativo à destinação dos bens e animais apreendidos

Art. 134.
Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma:

20. DESTINAÇÃO DOS BENS E ANIMAIS APREENDIDOS

O art. 107 trata da destinação imediata – antes da instrução e do julgamento do processo administrativo, a ser dada a animais da fauna silvestre (libertados em seu habitat ou entregues a instituições ou entidades aptas a recebê-los), animais domésticos (poderão ser vendidos) e produtos perecíveis ou madeiras sob risco iminente de perecimento (serão avaliados e doados). Refere-se, como visto, a procedimentos emergenciais, em razão da possibilidade de deterioração dos bens e das circunstâncias que impedem a sua preservação até o julgamento definitivo do processo, que devem ser apontadas para fundamentar a decisão.

Este art. 134 trata da destinação de todos os bens apreendidos em razão da sua relação com a prática contrária aos mandamentos ambientais após a instrução e julgamento do processo administrativo, por não existir risco de perecimento ou deterioração. Vamos comentar individualmente cada uma das hipóteses de destinação aqui previstas para melhor analisar sua aplicabilidade.

I - os produtos perecíveis serão doados;

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, consideram-se perecíveis os produtos alimentícios, alimentos in natura, produtos semipreparados para o consumo que, pela sua natureza ou composição, necessitam de condições especiais de temperatura para a sua conservação (Resolução 16/78).

Temos, portanto, nessa categoria, os pescados de qualquer espécie, os alimentos de origem florestal como o palmito ou o açaí, a carne de animais da fauna silvestre e outros alimentos retirados da natureza que se destinam ao consumo humano e cuja coleta ou apanha representa infração ambiental.

A doação deve ser efetuada com cautela, preferencialmente precedida de laudo técnico quando existir dúvida sobre as condições sanitárias do produto, para evitar a doação de alimentos impróprios para o consumo humano.

A doação de produtos perecíveis pode ser efetuada pelo próprio agente fiscalizador responsável pela apreensão, mediante o termo próprio, aos órgãos ou entidades enumeradas no art. 135.

II - as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente; (Redação dada pelo Decreto 6.686, de 2008.)

O art. 107 trata da doação de madeiras que se encontram em situação de risco iminente de deterioração. As madeiras que não apresentam esse risco, isto é, que estão protegidas das intempéries ou armazenadas convenientemente, podem ser doadas, vendidas ou utilizadas pela administração, conforme for mais conveniente.

Um dos maiores problemas enfrentados pela fiscalização ambiental, principalmente na Amazônia, é justamente o transporte e o armazenamento da madeira apreendida. Embora o art. 104 desse Decreto contenha a previsão de utilização dos veículos apreendidos para o deslocamento dos produtos apreendidos até local adequado, isso nem sempre é possível em razão das grandes distâncias percorridas e, também, pela demora dessa providência, que pode retardar e inviabilizar uma …

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jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-134-secao-vi-do-procedimento-relativo-a-destinacao-dos-bens-e-animais-apreendidos-infracoes-ambientais-comentarios-ao-decreto-6514-2008/1481215284