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Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

Capítulo IV. Dos Direitos Políticos

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Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

ø Doutrina

Monografia: José Néri da Silveira. Aspectos do processo eleitoral , 1998.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:3
I - plebiscito;1
II - referendo;2
III - iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:4
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;5

* V. Emenda Constitucional n. 91/2016 , que determina que: é facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos 30 (trinta) dias seguintes à promulgação dessa Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.6 (Redação dada pela EC 16/97.)
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.7 a 9 (Redação dada pela ECR 4/94.)
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.10 (Acrescentado pela EC 111/21.)
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.10 e 11 (Acrescentado pela EC 111/21.)

• I: 1. Plebiscito. Forma de consulta popular, feita por determinação exclusiva do Congresso Nacional ( CF 49 XV), sobre tema específico e determinado que antecede os trabalhos do Congresso Nacional na edição de lei. Caso a matéria seja aprovada pelo povo no plebiscito, aí sim será editada lei regulamentando a matéria. É diferente do referendo porque neste a lei já está aprovada, mas ainda não vige; no plebiscito ainda não há lei, pois somente se for aprovada pelo povo é que a matéria será regulada por edição de lei pelo Congresso Nacional. No plebiscito , o Congresso Nacional consulta o povo, perguntando-lhe se deve ou não editar determinada lei. O ADCT 2.º determinou a realização de plebiscito sobre a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema (parlamentarismo ou presidencialismo) de governo , cujo resultado faria com que as novas formas entrassem em vigor em 1.º.1.1995 (EC 2/92). Como venceram a república e o presidencialismo, que eram as formas sob as quais estava conformado o Estado brasileiro, não houve mudança institucional e as coisas permaneceram como antes. V. Jorge Miranda. O referendo e o plebiscito: a experiência portuguesa (Vieira. Constituição , pp. 175/191). V. CF 18 §§ 3.º e 4.º, 49 XV, ADCT 2.º e EC 2/92.

• II: 2. Referendo. Forma de consulta popular, feita por determinação exclusiva do Congresso Nacional ( CF 49 XV), sobre tema específico e determinado já aprovado por lei, mas que só entrará em vigor se for ratificado pelo referendum popular. No referendo , o Congresso Nacional aprova a lei e a submete à ratificação popular, perguntando-lhe se a lei deve ou não entrar em vigor. Caso a resposta do povo seja negativa, a lei não é revogada e por isso não entra em vigor. É uma espécie de democracia direta. Tivemos exemplo recente de referendo popular: a L 10826, de 22.12.2003 (DOU 23.12.2003), prevê em seu art. 35 § 1.º, que o disposto no caput (“Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6.º desta Lei”) somente entraria em vigor se aprovado em referendo popular, realizado em outubro de 2005. V. Jorge Miranda. O referendo e o plebiscito: a experiência portuguesa (Vieira. Constituição , pp. 175/191). V. CF 49 XV.

• 3. Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. A L 9265, de 12.2.1996 (DOU 13.2.1996, p. 2405), regulamentou a CF 5.º LXXVII, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania: “Art. 1.º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: I – os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14 da Constituição Federal; “II – aqueles referentes ao alistamento militar; III – os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública; IV – as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; V – quaisquer requerimentos ou petições que visem às garantias individuais e à defesa do interesse público; VI – o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva”. V. CF 14 § 10, sobre a ação de impugnação de mandato eletivo, objeto de previsão de gratuidade pela L 9265/96 1.º IV.

• § 1.º: 4. Alistamento eleitoral. V. CodEl 42 et seq.

• § 3.º V: 5. Regulamentação. Norma regulamentada pela L 9096/95 (DOU 20.9.1995, p. 14545).

• § 5.º: 6. Novo texto. Redação dada pela EC 16/97 (DOU 5.6.1997, p. 11553). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 5.º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito”.

• § 9.º: 7. Nova redação. Redação dada pela ECR 4/94 1.º. O texto revogado era o seguinte: “§ 9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

• 8. Inelegibilidade. A LC 64, de 18.5.1990, estabelece casos de inelegibilidade de parlamentares. A LC 81, de 13.4.1994, …

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29 de Maio de 2024
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