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Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Art. 14

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Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. 1 a 3
§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.4
§ 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.5
§ 3º A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica.6
§ 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.7
§ 5º No caso do § 4º, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.8
§ 6º Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
§ 7º Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 8º Decorridos os prazos referidos no § 7º, o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.
§ 9º Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6º serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.9
§ 10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.10 e 11

1. Pedido de uniformização. Distinção entre PU (LJEFed 14) e UJur ( CPC/1973 476; v. CPC 976 e 977). A norma criou o Pedido de Uniformização (PU), que será julgado pelas Turmas Recursais Reunidas (TRR) e pela Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (TU), que não se confunde com o incidente de uniformização de jurisprudência (UJur), previsto no CPC/1973 476. O UJur não tem natureza de recurso, pois visa à fixação de tese pelo órgão competente do tribunal, uniformizando a jurisprudência divergente dos órgãos fracionários que compõem o tribunal. No UJur nada se decide: apenas se firma tese jurídica in abstracto. Da aplicação dessa tese na ação originária ou no recurso que ensejou a suscitação do incidente, pelo órgão fracionário, é que, eventualmente, poderá caber recurso. O PU funciona como verdadeiro recurso, pois o órgão julgador (TU ou TRR), ao dar-lhe provimento, substituirá a decisão da turma recursal na qual ocorreu a divergência e que ensejou o PU.

2. Processamento do PU. A parte deverá dirigir o PU às TRR ou à TU, conforme o caso (v. coment. LJEFed 14 §§ 2.º e 3.º), protocolizando o pedido no juízo a quo, que sempre será a turma recursal. Quanto ao PU para a TU, deverá ser interposto perante o Presidente da Turma Recursal que proferiu a decisão, no prazo de 10 dias (art. 3.º da Res. 273, de 27.8.2002, do Presidente do CJF – DOU 28.8.2002, p. 128 [resolução revogada]).

3. Regimento Interno. A Res. 330, de 5.9.2003 (DOU 1.º.10.2003, p. 109), do Conselho da Justiça Federal, aprovou o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Posteriormente foi revogada pela Res. 390/04, que instituiu o …

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14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-14-lei-n-10259-de-12-de-julho-de-2001-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas/1153064208