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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

Art. 14

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SEÇÃO III

Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
§ 1º. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
§ 2º. No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.
§ 3º. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua …

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23 de Fevereiro de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-14-secao-iii-do-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-de-adolescentes-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada/1250396494