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Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Subseção III. Das Demais Sanções Administrativas

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Subseção III

Das demais sanções administrativas

Art. 14. A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto nas Seções II, IV e VI do Capítulo II deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto 6.686/08) 3.14 4 APREENSÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS

A nova redação dada pelo Decreto 6.686/08 apenas retirou os produtos e subprodutos da biodiversidade do rol dos objetos aprendidos, além de não ter alterado os objetivos do dispositivo originalmente estabelecido 40 .

A apreensão e destinação de produtos e instrumentos utilizados em infrações contra o meio ambiente estão previstas na Lei 9.605/98:

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 1º Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei 13.052, de 2014)

§ 2º Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1º deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. (Redação dada pela Lei 13.052, de 2014)

§ 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Renumerando do § 2º para § 3º pela Lei 13.052, de 2014)

§ 4º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. (Renumerando do § 3º para § 4º pela Lei 13.052, de 2014)

§ 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (Renumerando do § 4º para § 5º pela Lei 13.052, de 2014)

O art. 14 do Decreto 6.514/08 seria dispensável. Parece-nos que foi introduzido apenas para manter a sequência da descrição das sanções estabelecidas no art. 3º, razão pela qual abordamos o assunto na análise do art. 134, IV, do Decreto, que trata especificamente da matéria.

Art. 15.
As sanções indicadas nos incisos V a IX do art. 3º serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.

3.15 DESTRUIÇÃO DE PRODUTOS E SUSPENSÃO DE OBRAS OU ATIVIDADES

41

Os procedimentos para aplicação das sanções de destruição, inutilização, suspensão de venda ou de fabricação de produtos, bem como o embargo ou demolição de obras ou suspensão de atividades, quando em desacordo com as normas aplicáveis, são tratados especificamente nos comentários aos arts. 108 a 112, cuja consulta se recomenda.

Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. (Incluído pelo Decreto 6.686/08)

3.16 LIMITES DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO

O art. 15-A, incluído pelo Decreto 6.686/08 buscou, tão somente, a segurança jurídica do administrado, evitando que o ato da autoridade ambiental extrapole os limites da área ou atividade ilícita. É, também, um dos dispositivos que mais tem causado controvérsia na aplicação prática.

Em princípio, somente a atividade que está em desacordo com as normas ambientais pode ser objeto de paralisação pelo Poder Público. No entanto, este dispositivo deve ser lido com atenção, pois, muitas vezes, uma atividade ilícita viabiliza outra, em princípio lícita, mas somente possível graças à primeira.

Se uma atividade ilícita é cometida com o objetivo de tornar possível outra atividade, mesmo quando for lícita a segunda, o embargo e a interdição podem atingir as duas, simultaneamente.

Tomemos por exemplo uma serraria ou indústria de beneficiamento de madeira, devidamente registrada e …

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24 de Junho de 2024
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