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Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Capítulo XIV. Da Habilitação

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Capítulo XIV

DA HABILITAÇÃO

Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
I – ser penalmente imputável;
II – saber ler e escrever;
III – possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.

1. A necessidade de habilitação e requisitos para conduzir veículo

Para conduzir veículos, exige-se a competente habilitação ou capacitação, que se apura por meio de exames, testes ou provas. A ninguém se permite que conduza ou dirija veículo se não estiver devidamente habilitado, sob pena de incidirem várias cominações, como as previstas no art. 162, I, em redação da Lei 13.281/2016, e constituídas de multa (três vezes) e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. É que o veículo constitui um instrumento de perigo, com ampla possibilidade de causar danos, prejuízos e até a morte tanto do condutor como de terceiros, quando mal controlado ou dirigido. Impõem-se o preparo e o completo domínio não apenas quanto aos mecanismos e técnicas de direção como também no tocante às vias e manobras precisas em momentos de constante perigo que aparecem. De fundamental importância, outrossim, que ofereça a pessoa condições mínimas de sanidade física e mental, e possua certo desenvolvimento cultural, destreza e conhecimentos que permitam o rápido domínio e a compreensão das regras de direção a serem observadas enquanto está circulando.

A matéria tratada pelo Capítulo em exame é das mais importantes, dizendo respeito especificamente ao condutor, além de envolver a possibilidade de grande vulnerabilidade, pelas falsificações e adulterações que sempre ocorrem, e patrocinadas especialmente por falsificadores e agentes corruptos de repartições de trânsito. A observar a evolução das normas dos últimos tempos, e máxime as introduzidas pelo CTB, é dada alta relevância ao sistema de verificação de capacidade para a condução, com o que se manifesta a preocupação em tornar mais respeitado e cuidadoso o trânsito. Mormente para se chegar a níveis razoáveis no que respeita à educação, a qual não se alcança sem uma apurada verificação quanto à habilitação.

Já o CNT e seu Regulamento revogados tratavam longamente do assunto, com normas específicas sobre os condutores, a aprendizagem, a habilitação e o documento respectivo, sucedendo-se os regramentos administrativos ditados pelo Contran, pelo Denatran e pelos Detrans, sendo considerável o progresso alcançado, mas não tendo conseguido resultados suficientes, dada a generalização e até a vulgarização do uso do veículo.

Vários os atos administrativos que trataram da matéria relativa à habilitação e ao fornecimento do documento que autoriza a condução, vigorando, atualmente, a Resolução Contran 789/2020, alterada pela Res. Contran 849/2021, instituindo a nova CNH, cujo modelo, especificações técnicas de confecção e instruções de preenchimento vêm descritos em seus textos e em anexos.

Há, também, a Res. Contran 886/2021, em vigor a partir de 1º.06.2022, alterada pela Res. Contran 976/2022, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança. Trata também da expedição do documento por meio físico e/ou digital, à escolha do condutor, em modelo único, conforme estabelecido no seu Anexo I.

É permitida a expedição da carteira de habilitação somente pelos departamentos de trânsito, cujo sistema de habilitação de condutores esteja informatizado de acordo com os padrões estabelecidos pelo Denatran e interligado ao Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – Renach.

Esclarece-se que existe a Permissão para Dirigir – PPD, e Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC e Permissão para Dirigir veículos das categorias A, B ou A e B, matéria que será explicada no item 13 do presente Capítulo.

A primeira autorização (para a ACC) destina-se a condutor de veículo ciclomotor, constituindo-se esse de veículo de duas ou três rodas com cilindrada até cinquenta centímetros cúbicos. A segunda Permissão é concedida aos condutores de veículos de duas ou três rodas acima dessa medida, e para condutores de veículos da categoria B, cuja definição está no art. 143 do Código.

Estabelece o art. 7º da Res. Contran 886/2021:

“expedição da CNH se dará quando:

I – da obtenção da PPD, somente para as categorias A, B ou A e B, com validade de 1 (um) ano, observado o disposto no art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB);

II – da substituição da PPD pela CNH definitiva, ao término do prazo de validade de 1 (um) ano da PPD, desde que atendido o disposto no § 3º do art. 148 do CTB;

III – da adição de categoria;

IV – da solicitação de emissão de segunda da versão física da CNH;

V – houver a reabilitação do condutor;

VI – da alteração de algum dos dados impressos na CNH; ou

VII – da substituição do documento de habilitação estrangeira.”

O art. 5º e parágrafos da Res. Contran 886/2021 preveem a emissão da CNH eletrônica:

“Art. 5º A CNH, em meio eletrônico, será expedida, armazenada e disponibilizada ao condutor pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

§ 1º Quando o condutor optar pelo documento em meio físico, ele será produzido, personalizado e impresso por empresas credenciadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União para esse fim e expedida pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

§ 2º A CNH expedida em meio eletrônico é denominada Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNHe).”

Os anexos das Resoluções trazem as especificações do documento único da CNH, com dados técnicos sobre as impressões gráficas, sobre a técnica de confecção, as numerações, as impressões eletrônicas, o verso do documento, as impressões especiais, a face superior, a face inferior, o uso de tinta e os dados variáveis que devem ser preenchidos.

Na análise ao art. 159 do CTB, a matéria será desenvolvida mais longamente.

Para evitar possíveis falsificações ou engodos, como, quando negada a habilitação numa Circunscrição ou Centro de Habilitação, procurar o interessado o documento em outra, sempre se cadastrará o nome na Base Estadual de Condutores, e, automaticamente, na Base Índice Nacional de Condutores – Binco. Unicamente depois de recebidas as informações da Base Estadual de Condutores e da Binco, iniciará o Detran o procedimento para a concessão da Carteira.

Nos termos da Res. Contran 886/2021, art. 4º, a CNH deverá conter dois números de identificação nacional e um número de identificação estadual, o que virá descrito adiante, nos comentários ao art. 159 do Código.

A Base Índice Nacional de Condutores (BINCO) conterá arquivo de dados no qual será registrada toda e qualquer restrição ao direito de dirigir e de obtenção da ACC e da CNH, que será atualizado pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado e do Distrito Federal.

Há as disposições do art. 8º e dos parágrafos sobre a guarda das imagens utilizadas para a personalização da CNH, as quais comporão o banco de imagens do RENACH:

“As imagens coletadas para utilização na CNH, em sua versão digital e/ou física, compõem o Banco de Imagens do RENACH.

§ 1º As imagens da fotografia, da captura biométrica decadactilar e da assinatura para registro do condutor e personalização da CNH, em meio físico e/ou digital, serão coletadas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, podendo estes, para tanto, contratar entidades previamente credenciadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, na forma estabelecida em portaria específica.

§ 2º As imagens utilizadas para a personalização da CNH, em meio físico e/ou digital, serão aquelas constantes na Base Central do RENACH, inseridas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.”

O Anexo IV da mesma Resolução contém instruções sobre a confecção da CNH:

“1. FOTOGRAFIA: a mais recente possível, que garanta o perfeito reconhecimento fisionômico do candidato ou condutor, impressa no documento, por processo eletrônico, obtida do original aposta no formulário RENACH ou através de outro mecanismo de captura eletrônica de imagem. A fotografia deverá atender às seguintes características:

a) Colorida;

b) Dimensão padrão 3x4 cm (seja em papel, seja em meio eletrônico);

c) O fundo deverá ser na cor branca;

d) Representar a visão completa da cabeça do condutor e ombros, com a imagem da face centralizada na fotografia, devendo a área da face ocupar mais de 50% da fotografia;

e) O candidato ou condutor não poderá estar utilizando óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça;

f) A imagem da face não poderá ter qualquer tipo de inclinação (para direita ou esquerda, para cima ou para baixo), devendo a fotografia representar o condutor olhando para frente, sem piscar;

g) A imagem não poderá conter qualquer tipo de manchas, alterações, deformações, retoques ou correções.

2. ASSINATURA DO CONDUTOR: impressa no documento, por processo eletrônico, obtida da original aposta no formulário RENACH, com tinta da cor preta de ponta grossa, ou através de outro mecanismo de captura eletrônica da imagem;

3. ASSINATURA DO EMISSOR: impressa no documento, por processo eletrônico, obtida da original em papel, com tinta da cor preta de ponta grossa, ou através de outro mecanismo de captura eletrônica da imagem;

4. NOME: constar, sempre que possível, o nome completo do condutor. Este campo será utilizado para preenchimento do nome social ou nome civil do portador;

5. NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE: constar o número do documento de identidade seguida da sigla da entidade expedidora e UF;

6. NÚMERO DO CPF: constar o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;

7. DATA. LOCAL E UF DE NASCIMENTO: constar dia, mês e ano, local e UF obtidos do documento de identidade;

8. FILIAÇÃO: constar os nomes completos do pai biológico e afetivo, mãe biológica e afetiva, nessa sequência, respectivamente;

9. NACIONALIDADE: constar a nacionalidade do condutor;

10. PERMISSÃO/CNH DEFINITIVA: O ícone ‘P’ será impresso quando se tratar de Permissão para dirigir ou ícone ‘D’ quando se tratar de CNH Definitiva;

11. ACC: Quando se tratar de ‘ACC’ a sigla deverá ser impressa em caixeta específica ou hachurada quando não for o caso;

12. CATEGORIA: indicar a (s) letra (s) correspondente à(s) categoria (s) na (s) qual (is) o condutor for habilitado e hachurada no caso de se tratar de uma ACC sem adição de categoria, sendo a ‘ACC’ e a categoria ‘A’ excludentes, não existindo simultaneamente. A impressão será realizada na cor vermelha;

13. Nº DE REGISTRO: atribuir o número de registro do condutor. A impressão será realizada na cor vermelha;

14. VALIDADE: constar dia, mês e ano que prescreverá a validade do exame de aptidão física e mental do condutor. A impressão será realizada na cor vermelha;

15. DATA DA 1ª HABILITAÇÃO: constar dia, mês e ano da primeira habilitação do condutor;

16. OBSERVAÇÕES: dentro deste campo deverão constar as restrições médicas e a informação sobre o exercício de atividade remunerada, conforme Anexo II desta Resolução;

17. LOCAL: nome da cidade e estado de emissão da CNH;

18. DATA DE EMISSÃO: constar dia, mês e ano da expedição do documento;

19. CÓDIGO NUMÉRICO DE VALIDAÇÃO: com 11 (onze) dígitos gerados a partir de algoritmo específico e de propriedade do SENATRAN, composto pelos dados individuais de cada CNH, permitindo a validação do documento;

20. NÚMERO DO FORMULÁRIO RENACH: constar o número do formulário RENACH do Estado emissor,

21. Zona de leitura mecânica (MRZ): possui dados identificatórios do condutor e da CNH.”

Voltando ao art. 140 do CTB, o primeiro requisito é que seja o condutor penalmente imputável, isto é, que se encontre na capacidade penal. O candidato deverá ter 18 anos completos e gozar de capacidade mental, podendo ser penalizado pelos seus atos.

O segundo requisito é que saiba ler e escrever o candidato. Não basta desenhar o nome, ou soletrar algumas letras. Controvérsia existia a respeito do assunto ao tempo da legislação anterior. De um lado, não vinha a exigência na lei. De outro lado, havia o Regulamento do então CNT, introduzido pelo Dec. 62.127/1968, na redação do Dec. 84.513/1980, cujo § 1º do art. 142 ordenava que “a prestação de exame seria requerida pelo candidato alfabetizado , que já tivesse completado dezoito anos de idade, mediante a apresentação de prova de identidade expressamente reconhecida pela legislação federal” (g. n.). Entretanto, defendia-se que um decreto regulamentador não poderia alterar a lei, e que não cabe a uma norma regulamentar trazer mais obrigações ou dispor diferentemente do que consta na lei.

No sistema vigente à época do anterior Código de Trânsito, o STJ entendia que se dispensava o requisito da alfabetização se o candidato já recebera a habilitação sem esse requisito. Não cabia, na renovação, impor a exigência: “Não pode a administração, após ensejar a seus administrados um tipo de conduta, vendo-a cumprida, tê-la, ao depois, como ilegal, fazendo-os volver ao status quo ante , pena de ferir direito líquido e certo, amparável, pois, por mandado de segurança”. 1

Presentemente, diante dos termos claros do inciso II do art. 140 do CTB em vigor, não pairam mais dúvidas, ressalvados, evidentemente, os direitos dos que já possuíam a habilitação, desde que busquem unicamente a sua renovação.

Há, para os analfabetos, uma sensível diminuição de compreensão e entendimento, máxime em vista das sinalizações colocadas ao longo das vias, podendo constituir a condução um fator de perigo em grau mais elevado relativamente aos habilitados alfabetizados.

O último pressuposto, assinalado no inciso III do art. 140, ordena que esteja o interessado munido de Carteira de Identidade ou equivalente. Não apenas a identidade fornecida pelos institutos de identificação oficiais, ligados geralmente às Secretarias da Segurança Pública dos Estados, mas também outros servem, como as carteiras de trabalho, os passaportes, e os fornecidos por órgãos públicos a certas categorias de funcionários.

Em consonância com o parágrafo único do art. 140, as informações do candidato serão cadastradas no Renach – Registro Nacional de Carteiras de Habilitação, que funciona junto ao Denatran, e implantado em todo o país.

Art. 141.
O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.

2. Processo para a habilitação, normas sobre condução de veículos automotores e elétricos e a autorização para conduzir ciclomotores

Nota-se que não traz o Código esmiuçado o procedimento para obter a habilitação, vindo o assunto explicitado em resoluções.

Três os campos de abrangência do dispositivo: o processo de habilitação, visando à concessão de documento próprio que permita a condução; a aprendizagem, necessária antes de iniciar o procedimento de habilitação; e a autorização para conduzir ciclomotores.

A matéria é longamente tratada pela Res. Contran 789/2020 (modificada pela Portaria Contran 195/2020 e pela Resolução Contran 849/2021), pressupondo a organização de escolas para formação de condutores e exigindo a aprendizagem de direção veicular, com destaque do estudo teórico-técnico, segundo modelo que apresenta; a prática e a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV, expedida pelo Departamento de Trânsito; a habilitação para direção veicular; a avaliação psicológica; o exame de sanidade física e mental; as categorias de veículos automotores; os exames de legislação de trânsito e direção veicular; a CNH; e a ACC. Vários anexos acompanham a Res. Contran 789/2020, com modificações posteriores, trazendo instruções e modelos de documentos.

Salienta-se que a habilitação para conduzir ciclomotores segue as normas previstas para outros veículos, sendo que o documento a ser entregue denomina-se “Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC”.

Para a obtenção da Autorização provisória (para ciclomotores com cilindrada até cinquenta centímetros cúbicos) e da Permissão (para veículos de duas ou três rodas com cilindrada acima de cinquenta centímetros cúbicos e outros veículos de peso bruto até três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista), o candidato solicitará ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal, de acordo com seu domicílio ou residência, o competente documento, devendo preencher os seguintes requisitos, na forma do art. 2º da Res. Contran 789/2020: I – que seja penalmente imputável; II – que saiba ler e escrever; III – que possua documento de identidade; IV – que apresente Cadastro de Pessoa Física – CPF.

Os ciclomotores, consoante já referido, constituem-se de veículos de duas ou três rodas, com motor cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos, e com velocidade até cinquenta quilômetros por hora. Para esse tipo de veículo, o interessado providenciará uma ACC. Para veículos com cilindrada acima de cinquenta centímetros cúbicos, o documento inicial é a Permissão.

Deve-se distinguir que a ACC, que inicialmente é provisória (ou permissão para a ACC), se equipara à permissão para dirigir. Após um ano de utilização, dentro das regras do art. 28, § 2º, da Res. Contran 789/2020, o interessado solicitará a ACC definitiva, que, para a concessão, dependerá das condições estabelecidas no § 3º do art. 148 do CTB, e que se constituem em não haver o condutor cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, e em não ser reincidente em infração média.

Quanto à CNH, em obediência ao regramento do § 3º do art. 28 da mesma Res. Contran 789/2020, conterá as condições e especializações de cada condutor, com validade em todo o território nacional. Equivalerá ao documento de identidade, produzindo seus efeitos quando apresentada no original e dentro do prazo de validade, e valendo como carteira de identidade: “A CNH conterá as condições e especializações de cada condutor e terá validade em todo o território nacional, equivalendo ao documento de identidade, produzindo seus efeitos quando apresentada no original e dentro do prazo de validade”.

Necessário frisar que a ACC definitiva será inserida em campo específico da CNH, quando for o caso, importando num único registro para ambas as habilitações, no que se coaduna com o disposto no § 7º do art. 159 do CTB, consoante consta do § 4º do art. 28 da Res. Contran 789/2020.

Com referência à idade, exige-se que o condutor seja penalmente imputável. Daí que ao menor de 18 anos não se concede autorização para qualquer tipo de veículo automotor ou ciclomotor, o que, aliás, já ficou assentado no MS 6.245, de 18.06.1999, DJU de 16.08.1999, da 1ª Seção do STJ (RDJTJDFT 67/65). 2 Eis a ementa do acórdão: “A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode ser conferida ao penalmente imputável”.

Várias outras regras constam na Res. Contran 789/2020.

Quanto à Autorização para Circulação de Ciclomotores – ACC, seguem-se os termos e as condições estabelecidos para a CNH nas categorias A, B e “AB” (§ 4º do art. 2º da Res. Contran 789/2020).

Tanto para obter um ou outro documento (Autorização ou Permissão), submete-se o candidato aos seguintes exames, nos termos do art. 3º da Res. Contran 789/2020: I – de Avaliação Psicológica preliminar e complementar, quando da primeira habilitação; II – de Aptidão Física e Mental; III – exame escrito, sobre a integralidade do conteúdo programático, desenvolvido em Curso de Formação para Condutor; IV – de Direção Veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual esteja se habilitando. Ficou definido que o exame de Aptidão Física e Mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de 65 anos de idade, no local da residência ou do domicílio do examinado (art. 4º).

Quanto ao condutor que exerce atividade de transporte remunerado de pessoas ou de bens, submeter-se-á ele à Avaliação Psicológica preliminar e complementar ao Exame de Aptidão Física e Mental, sempre que houver a renovação da CNH (§ 1º do art. 4º).

Destacam-se, ainda, as regras a seguir.

Transparecendo no candidato indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possam diminuir a capacidade para conduzir veículo, reduz-se o prazo de validade do exame, a critério do perito (médico ou psicólogo) examinador (§ 2º do art. 4º). Incumbe ao condutor que adquira algum tipo de deficiência física para a condução apresentar-se ao órgão ou entidade executiva de trânsito, com vistas a submeter-se a exames necessários (§ 3º do art. 4º).

Em relação aos tripulantes de aeronaves titulares de cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aviação Civil – DAC, ficam dispensados do exame de aptidão física e mental tanto para obtenção como para renovação da habilitação, ressalvadas as hipóteses do § 2º do art. 4º da Res. Contran 789/2020, do art. 147, § 4º (indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença), e do art. 160 do CTB (condenação por delito de trânsito).

O prazo de validade da autorização e da habilitação, nesses casos, vai da data da obtenção ou renovação do documento que autoriza ou habilita, até os seguintes períodos, constantes do art. 147 do CTB, com alterações da Lei 14.071/2020: “O exame de aptidão física e mental, a ser realizado no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade:

I – a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos;

II – a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos;

III – a cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos”.

Alguns outros aspectos convém aditar. Assim, no tocante à Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV, preenchida em formulário fornecido pelo Renach, que será concedida unicamente após a aprovação, pelo departamento de trânsito, de aprendizagem teórico-técnica, em que se desenvolvem matérias como a legislação de trânsito e a direção defensiva.

No pertinente à avaliação da sanidade física, mental e psicológica, submetem-se os candidatos aos seguintes exames: clínica geral; acuidade visual e auditiva; avaliação da força, motricidade e mobilidade; e outros complementares ou especializados quando necessários e a critério do médico.

Esses exames são exigidos, na forma do art. 5º da Res. Contran 789/2020, para a:

I – obtenção da ACC e da CNH;

II – renovação da ACC e das categorias da CNH;

III – adição e mudança de categoria; e

IV – substituição do documento de habilitação obtido em país …

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19 de Maio de 2024
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