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Leis Civis Comentadas e Anotadas

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Art. 15

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Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado1 e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.2 a 4

• 1. Coisa julgada. Existe imprecisão técnica na norma legal ora comentada. Transitada em julgado pelo esgotamento das vias recursais, a sentença proferida na ação de alimentos, seja qual for o resultado da demanda, é acobertada pela autoridade da coisa julgada, fazendo coisa julgada material ( CPC 502). Não pode mais ser modificada neste ou em processo futuro, fazendo lei às partes entre as quais foi dada a sentença.

• 2. Cláusula rebus sic stantibus. Pela própria natureza do direito a alimentos, a sentença proferida nesta ação contém ínsita a cláusula

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24 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-15-l-5478-de-2571968-la-leis-civis-comentadas-e-anotadas/1153075125