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Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013

Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013

Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo II

Das Sanções Administrativas e dos Encaminhamentos Judiciais

Seção I

Disposições gerais

Art. 15. As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013 :
I - multa; e
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Art. 16. Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública e tenha ocorrido a apuração conjunta prevista no art. 12, a pessoa jurídica também estará sujeita a sanções administrativas que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública, a …

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17 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-15-secao-i-disposicoes-gerais-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013/1212768771