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Código Civil Comentado

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Capítulo I. Disposições Gerais

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LIVRO - IV

DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I

DO DIREITO PESSOAL

Subtítulo I

DO CASAMENTO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

V. arts. 1.565, 1.567, 1.568 e 1.573, CC; art. 226, § 5º, CF.

• Jornadas CJF, Enunciado 601: É existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Sumário: I. Constitucionalização do direito de família; II. Polimorfismo familiar. União homoafetiva; III. Casamento como contrato; IV. Necessidade de registro do casamento; V. Igualdade entre os cônjuges. Reflexos processuais e proporcionalidade estrita; VI. Esponsais.

I. Constitucionalização do direito de família. Dentre os livros que compõe o código civil, sem dúvida o direito de família foi o que sofreu as maiores transformações pelo evidente descompasso da legislação com a realidade social. Mesmo o diploma atual, quando entrou em vigência no ano de 2003, já nascia defasado. A deficiência da legislação ordinária obrigou o aplicador a buscar a fonte valorativa no texto constitucional com a aplicação direta do art. 226 (eficácia vertical) como meio de correção axiológica do texto normativo infraconstitucional (cf. José Miguel Garcia Medina, Constituição Federal comentada , cit.). Esta aplicação é dinâmica e passa pela descoberta e transformação de institutos como o casamento, a guarda, a adoção, dentre outros.

II. Polimorfismo familiar. União homoafetiva. As transformações sociais iniciadas no século XX bateram as portas dos tribunais que paulatinamente foram reconhecendo novas formas de família, como a união estável de pessoas do mesmo sexo. O STF admitiu a união estável entre pessoas do mesmo sexo (cf. STF, ADPF XXXXX/RJ , Pleno, j. 05.05.2011, rel. Min. Ayres Britto; no mesmo sentido, STF, AgRg em RE XXXXX/MG , 1ª T., j. 18.09.2012, rel. Min. Luiz Fux). Com base nessa decisão, o STJ admitiu ser possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo: “Inaugura-se com a Constituição Federal de 1988 uma nova fase do direito de família e, consequentemente, do casamento, baseada na adoção de um explícito poliformismo familiar em que arranjos multifacetados são igualmente aptos a constituir esse núcleo doméstico chamado ‘família’, recebendo todos eles a ‘especial proteção do Estado’. Assim, é bem de ver que, em 1988, não …

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29 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1511-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado/1620614899