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Constituição e Código Tributário Comentados

Constituição e Código Tributário Comentados

Art. 156

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Capítulo IV

Extinção do Crédito Tributário

Seção I

Modalidades de Extinção

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela LC 104/2001) Parágrafo unicoo. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição o, observado o disposto nos arts. 144 4 e 149 9.

Antônio Claret de Souza Júnior

Jurisprudência do STJ, STF e TRF4: STF, ADI-MC 1.917; ADI-MC 2.405; AgR no RE 706.240; STJ, REsp XXXXX/SP , REsp XXXXX/MG ; AgRg na MC XXXXX/RJ ; REsp XXXXX/ES . TRF4, AI XXXXX-54.2018.4.04.0000 .

Pareceres da PGFN: Pareceres SEI Nº 168/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME, SEI 31/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME, PGFN/CRJ 492/2011, PGFN/CAT 2.366/2009, PGFN/PGA 1.336/2008 e PGFN/CRJ 2.740/2008.

Jurisprudência do STJ: REsp 1.431.546 e REsp 884.272 .

Comentário: O artigo 156 enumera as modalidades de extinção do crédito tributário. Nas seções seguintes, o Código dedica dispositivos específicos para o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição, a decadência, o “pagamento antecipado” e a consignação em pagamento. O comentário, portanto, além de voltar-se a introduzir noções fundamentais à compreensão das demais modalidades, dedicar-se-á a discorrer sobre as modalidades de extinção às quais o Código não tenha destinado dispositivo específico, sem prejuízo de tratar de alguns aspectos relevantes das demais modalidades.

Obrigação × crédito – Na lição de Luciano Amaro,

“[o] Código Tributário Nacional […] procurou distinguir ‘obrigação tributária principal’ (que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária) do ‘crédito …

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17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-156-secao-i-modalidades-de-extincao-constituicao-e-codigo-tributario-comentados/1212769175