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Código Civil Comentado

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Seção VI. Da Fraude Contra Credores

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Seção VI

Da fraude contra credores

ø Doutrina

Monografias: Alvino Lima. A fraude no direito civil, 1965; Bevilaqua, CC, v. I11, p. 286; Humberto Theodoro Júnior. Fraude contra credores: a natureza da sentença pauliana, 2.ª ed., 2001; Jayme Leonel. Da ação revocatória no direito da falência, 2.ª ed., 1951; José Antonio Martín Pérez. La rescisión del contrato (En torno a la lesión contractual y el fraude de acreedores), 1995; Lauro Laertes de Oliveira. Da ação pauliana, 3.ª ed., p. 85, 1989; Nery. Vícios, p. 39; Orozimbo Nonato. Fraude contra credores: da ação pauliana, 1969; Paulo Roberto Tavares Paes. Fraude contra credores, 2.ª ed., 1986; Cahali. Fraude³.

Artigos: Antonio Janyr Dall’Agnol Júnior. Fraude contra credores: estrutura e função (RJ 166/5, Ajuris 58/5); Cândido Rangel Dinamarco. Fraude contra credores alegada nos embargos de terceiro (RJTJSP 97/8); Humberto Theodoro Junior. A fraude de execução e o regime de sua declaração em juízo ( RP 102/68 ); Humberto Theodoro Júnior. Lesão e fraude contra credores no Projeto do novo Código Civil brasileiro (RT 771/11); Humberto Theodoro Júnior. Fraude contra credores e fraude de execução (RT 776/11); Iara de Toledo Fernandes. Fraude contra credores (RPGESP 29/213); João Carlos Pestana de Aguiar Silva. A ação pauliana e a fraude contra credores (RCJ jan.-mar./87, p. 129); José Eli Salamacha. Fraude contra credores: efeitos da sentença na ação pauliana (RP 135/75); José Luis Bayeux Filho. Fraude contra credores e fraude de execução (RP 61/250); Manoel Justino Bezerra Filho. Ação pauliana e embargos de terceiro; fraude a credores e fraude à execução; possibilidade ou não de discussão da fraude à credores em embargos de terceiro (RT 581/25); Mário Aguiar Moura. Fraude contra credores e embargos de terceiro (RT 617/25, Ajuris 42/251, RTJE 52/21, RCDUFU dez./88, p. 77, RJ 144/131); Mauro Grinberg. Fraude contra credores (Just. 81/173); Natália Martins Pimenta. A proteção conferida ao terceiro adquirente na fraude contra credores e na fraude à execução (RP 191/339); Nelson Nery Junior. Fraude contra credores e os embargos de terceiro (RPGESP 18/197, RP 23/90 , Vox 153/75, Ajuris 23/93, RBDP 30/55, RF 279/93, Just. 118/147, RJ 98/32, PJ 12/37); Oswaldo Luiz Palu. A fraude contra credores e as ações pauliana e revocatória (Just. 155/96); Paulo Américo Maia. A anterioridade do crédito na ação pauliana (Est. Orlando Gomes, p. 207 ); Roberto João Elias. Confirmação dos atos anuláveis (RDC 37/47); Rubens Requião. Fraude contra credores (RT 575/); Sebastião Lintz. Da fraude contra credores (RCDUFU jan.-dez./85, p. 45); Sérgio Monteiro de Andrade. Fraude à execução: fraude contra credores; breves considerações (JTAMG 33/39); Yussef Said Cahali. Fraude contra credores e fraude de execução (IOB 2 Quinz. jul./88, p. 210).

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. 1 a 12
§ 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.13
§ 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.14 a 19

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 106. V. CC 159 a 165; CC/1916 107 a 113; LF 129 e 130; LF/1945 52, 53 e 57; LRP 216.

• 2. Regime jurídico da fraude contra credores. É dado pela lei. A norma sob comentário dá o regime da anulabilidade ao negócio jurídico celebrado em fraude contra credores. As considerações feitas por parte da doutrina, de que o negócio seria válido, mas ineficaz (teoria da inoponibilidade) – copiando o direito italiano, sem reservas –, devem ser consideradas de lege ferenda. Vide o exemplo da simulação, que no regime anterior era causa de anulabilidade ( CC/1916 102 e 147 II) e no regime novo é causa de nulidade do negócio jurídico ( CC 167 ). Portanto, é a lei que dá o regime jurídico dos defeitos dos negócios jurídicos. Anulado o negócio jurídico por fraude contra credores, o bem alienado volta ao patrimônio do devedor, para a garantia do direito dos credores ( CC 165 ). Caso se desse à fraude contra credores o tratamento da ineficácia, reconhecida essa, o bem alienado continuaria no patrimônio do adquirente, fazendo com que apenas aquele que entrou com a ação pauliana tivesse o benefício do reconhecimento da ineficácia, mantendose íntegro o ato fraudulento em face dos demais credores. Por essa razão é que o CC 165 determina que, procedente o pedido pauliano, ou seja, anulado o negócio jurídico fraudulento, o bem objeto do negócio retorna ao patrimônio do devedor, protegendo-se todos os credores. V., abaixo, coment. CC 165 . O regime legal da fraude contra credores – anulabilidade –, portanto, afigura-se-nos o mais adequado para a realidade brasileira e para o escopo a que se propôs o CC: proteger os credores e não apenas aquele credor que ajuíza a ação pauliana.

• 3. Revocatória falimentar. Na LF 129 e 130 ( LF/1945 52, 53 e 57) há previsão para a ação revocatória falimentar, cujo regime jurídico é o da ineficácia: o negócio fraudulento é válido, mas ineficaz com relação ao credor fraudado e à …

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jusbrasil.com.br
19 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-158-secao-vi-da-fraude-contra-credores-codigo-civil-comentado/1152960958