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Leis Civis Comentadas e Anotadas

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Art. 16

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Art. 16. C11 a 3 (Revogado pelo CPC.)

Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no art. 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil . (Revogado pelo CPC.)

(Revogado.)

• 1. Revogação. Artigo revogado pelo CPC (L 13105, de 16.3.2015, DOU 17.3.2015). O texto revogado, cuja redação havia sido dada pela L 6014/73 4.º, era o seguinte: “Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no art. 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil”.

• 2. Procedimento da execução. A execução da sentença concessiva de alimentos obedecia ao procedimento do CPC/1973 734 e par.ún. O atual CPC faz explicitamente diferenciação de procedimento em …

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28 de Maio de 2024
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