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Código Civil Comentado

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Capítulo III. Do Reconhecimento dos Filhos

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Capítulo III

DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS

ø Doutrina

Artigo: Domingos Franciulli Netto. Das relações de parentesco, da filiação e do reconhecimento de filhos (Est. Reale², p. 1180).

Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente. 1 a 6

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 355; ECA 26 caput.

• 2. Paternidade biológica e reconhecimento pela afetividade. “É intolerável que o sistema jurídico crie armadilhas para as pessoas. Ou se está diante de uma situação pessoal em que se reconhece vínculo de afetividade, e não se discute a existência de vínculo biológico; ou se está diante de vínculo biológico reconhecido, que não pode ser desmontado pela existência ou inexistência de afetividade. E tudo isso perpassa as gerações, sem obstaculizar o direito de quem se mantém com o vínculo de parentesco, que a lei não limita por grau. Haveria que se definir se um vínculo exclui o outro, num mesmo grau” [Rosa Nery. O estado familiar de neto. Pretensões (de herança e alimentos) de neto (bisneto ou outro descendente em linha reta) contra o avô (bisavó ou outro ascendente em linha reta) e vice-versa. Ação declaratória (positiva e negativa) da relação avoenga (RDPriv 28/221)].

• 3. Reconhecimento voluntário de filho havido fora do casamento. V. ECA 26 e LIP. O reconhecimento que importe filiação de quem já está registrado em nome de outrem deve ser precedido de ação de impugnação da paternidade registrada e de retificação de registro, citando-se para compor a lide todos os que possam ser atingidos diretamente com o resultado da ação.

• 4. Reconhecimento judicial de filho havido fora do casamento. V. ECA 27 e LIP.

• 5. Bens de filhos reconhecidos. O CC 1693 I exclui expressamente do usufruto do pai os bens adquiridos antes do reconhecimento, pelo filho reconhecido.

# 6. Casuística:

Ação declaratória de relação avoenga. Admissibilidade. O neto tem legitimidade para ajuizar ação objetivando a declaração de parentesco com seu avô, a fim de que possa habilitar-se no inventário dos bens deixados pelo falecido avô. “I – Conquanto sabido ser a investigação de paternidade do CC/1916 363 [sem correspondência no CC] ação personalíssima, admissível a ação declaratória para que diga o Judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô que, como testemunha, firmou na certidão de nascimento dos autores a declaração que fizera seu pai ser este, em verdade seu avô, caminho que lhes apontara o STF quando, excluídos do inventário, julgou o recurso que interpuseram. II – Recurso conhecido e provido” (STJ, 3.ª T., REsp 269-RS , rel. Min. Waldemar Zveiter, m.v., j. 03.04.1990, RSTJ 40/231).

Investigação de paternidade. Ato personalíssimo dos filhos. Neto não tem ação para investigar a sua ascendência paterna, de vez que esta ação é privativa, exclusiva dos filhos e não se transmite aos herdeiros e sucessores destes (RT 242/159).

Investigação de paternidade. Legitimidade do MP para a propositura da ação. A CF adota a família como base da sociedade, a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à …

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16 de Abril de 2024
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