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Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

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Art. 162

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CAPÍTULO II

DAS EMPRESAS INDIVIDUAIS

Seção I

Da caracterização

Art. 162. As empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979 , art. ).
§ 1º. São empresas individuais:
I - os empresários constituídos na forma estabelecida no art. 966 ao art. 969 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil ;

▪ Ver Notas após o inciso VIIdo § 2º deste artigo.

II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, por meio da venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964 , art. 41 , § 1º, alínea b; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 , art. 27 , § 1º); e

▪ Sobre a não caracterização como pessoa jurídica e sobre o empresário individual, ver Notas após o inciso VIIdo § 2º.

▪ Sobre Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ver Notas após o inciso VIIdo § 2º deste artigo.

III - as pessoas físicas que promovam a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos estabelecidos na Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974 , art. 1º e art. 3º, caput, inciso III).

▪ Sobre a prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica, ver Comentário após o art. 159.

▪ Sobre o tratamento tributário das firmas individuais imobiliárias (loteamento de terrenos e incorporação de prédios), ver Notas aos arts. 163 A 177.

▪ Sobre parcerias na execução de empreendimentos imobiliários, ver Parecer Normativo CST nº 15/84 e os arts. 481 a 484 deste Regulamento.

§ 2º. O disposto no inciso II do § 1º não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:
I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 , art. , caput, alínea a; Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964 , art. 3º ; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil , art. 966 , parágrafo único);

▪ Sobre as sociedades formadas por esses profissionais, ver Notas após o § 3º do art. 158.

▪ Sobre Serviços Personalíssimos prestados por pessoa jurídica, ver art. 159.

▪ Sobre Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), ver Notas após o inciso VIIdo § 2º deste …

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jusbrasil.com.br
19 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-162-secao-i-da-caracterizacao-regulamento-do-imposto-de-renda-rir-2023-ed-2023/2072322796