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Código Penal Comentado - Ed. 2022

Código Penal Comentado - Ed. 2022

Art. 163

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Capítulo IV

Do dano

Dano

Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único. Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

COMENTÁRIOS

1. Adequação típica

O dano é crime patrimonial que consiste no prejuízo ao patrimônio alheio sem que se exija o intuito de lucro. O …

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jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-163-dano-codigo-penal-comentado-ed-2022/1728397427